Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q946781

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q946781 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Com relação aos fundamentos contidos no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
a água é um recurso natural limitado sem valor econômico. a água é um bem de domínio público. o uso prioritário de recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a dessedentação de animais.
A sequência correta é

A

F-V-F

B

F-V-V

C

V-V-F

D

F-F-V

E

V-F-F

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Q946780

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q946780 Direito Ambiental

Com relação à Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I. Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. III. A outorga implica a alienação parcial das águas.
Assinale se

A

somente a afirmativa I estiver correta.

B

somente a afirmativa II estiver correta.

C

somente a afirmativa III estiver correta.

D

somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q924040

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Biólogo |

Q924040 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n^o 001/86, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental − EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, dentre elas,

A

as atividades que utilizem carvão vegetal, em quantidade superior a uma tonelada por dia.

B

as estradas de rodagem com uma faixa de rolamento.

C

as linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 50KV.

D

as obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 3MW, de saneamento ou de irrigação.

E

os projetos urbanísticos, acima de 100ha.

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Q924039

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Biólogo |

Q924039 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos,

A

propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B

promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

C

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

D

apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

E

estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

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Q924038

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Biólogo |

Q924038 Direito Ambiental

Considere:
I. Conselho Nacional de Recursos Hídricos. II. Agência Nacional de Águas. III. Comitês de Bacia Hidrográfica. IV. Agências de Água.
De acordo com a Lei n^o 9.433/97, integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, dentre outros, os entes indicados em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q923938

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenharia Mecanica |

Q923938 Direito Ambiental

De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano são responsabilidades

A

do Ministério da Saúde.

B

do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

C

do Ministério das Minas e Energia.

D

da Secretaria Municipal de Abastecimento.

E

da Secretaria da Saúde.

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Q923937

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenharia Mecanica |

Q923937 Direito Ambiental

A lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil estabelece uma penalidade criminal para o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente. A pena para esse crime ambiental é de

A

reclusão de 5 a 12 anos e multa de 1000 a 5000 MVR.

B

reclusão de 6 a 12 meses em regime semiaberto.

C

reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1000 MVR.

D

multa de 1000 a 5000 MVR e prestação de serviços comunitários.

E

reclusão de 6 a 12 anos e multa de 10 a 50 MVR.

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Q907759

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q907759 Direito Ambiental

Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo.

B

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite.

C

Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator.

D

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo.

E

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta.

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Q905719

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Serviços Comerciais |

Q905719 Direito Ambiental

De acordo com os conceitos previstos na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

B

Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Considera-se subsídio o instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

D

Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

E

Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

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Q837673

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837673 Direito Ambiental

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como:

I. meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

II. degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.

III. poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

IV. poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q833475

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: CAERN Prova: FUNCERN - 2014 - CAERN - Engenheiro Civil |

Q833475 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, e tem como fundamento

A

a gestão sistemática dos recursos hídricos.

B

que a água é um bem de domínio público.

C

os planos de recursos hídricos.

D

o incentivo à racionalização do uso da água.

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Q828816

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828816 Direito Ambiental

A Portaria SERFAL n° 1, de 21 de agosto de 2012, ao dispor sobre os documentos e requisitos necessários para a regularização urbana, estabelece que o processo administrativo terá início mediante:

A

portaria do Ministro das Cidades.

B

decreto do Presidente da República.

C

portaria do Ministro do Desenvolvimento Agrário.

D

requerimento do representante do município interessado.

E

despacho da Divisão de Regulação Fundiária na Amazônia Legal.

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Q828815

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828815 Direito Ambiental

A Portaria SERFAL n° 1, de 19 de maio de 2010, fixa os procedimentos para definição de valor, encargos financeiros e formas de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal. Os imóveis a que se refere essa portaria devem possuir área:

A

contínua acima de dois módulos fiscais e até dez módulos fiscais, desde que inferior a mil hectares.

B

contínua acima de cinco módulos fiscais e até vinte módulos fiscais, desde que inferior a dois mil hectares.

C

contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a mil e quinhentos hectares.

D

não contínua compreendida entre cinco módulos fiscais e até vinte módulos fiscais, desde que inferior a dois mil hectares.

E

não contínua compreendida entre um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a mil e quinhentos hectares.

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Q823122

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Engenheiro |

Q823122 Direito Ambiental

O protocolo verde é um documento criado pelo Governo Federal, através de seus ministérios e bancos oficiais incorporando a variável ambiental na gestão e concessão de crédito oficial, assim como os benefícios fiscais. O objetivo é criar mecanismos que evitem a utilização destes créditos e benefícios em atividades e empreendimentos prejudiciais ao meio ambiente. Este protocolo surgiu como resultado de um grupo de trabalho instituído em 1995 por representantes das seguintes instituições, EXCETO:

A

Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

B

Ministério do Planejamento e Orçamento (MP).

C

Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (MAARA).

D

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA).

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Q823112

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Engenheiro |

Q823112 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

Articulação intergovernamental com o Governo Federal, Estados vizinhos e Municípios para a compatibilização de planos de uso e preservação dos recursos hídricos.

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Q758270

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Engenheiro Civil |

Q758270 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9.605/98, que trata sobre crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que atenuam a pena do infrator nos crimes praticados contra a flora, EXCETO:

A

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

C

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q755550

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q755550 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Uma das diretrizes gerais da PNRH é

A

a separação da gestão dos recursos hídricos com o uso do solo, que possui política própria.

B

a dissociação dos aspectos quantidade e qualidade na gestão sistemática dos recursos hídricos.

C

a gestão independente das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

D

a superação das diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais do país por meio de uma gestão única.

E

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

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Q755549

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q755549 Direito Ambiental

O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é

A

o direito ambiental.

B

o impacto ambiental.

C

o licenciamento ambiental.

D

o exploração ambiental.

E

o zoneamento ambiental.

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Q755547

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q755547 Direito Ambiental

A composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA é

A

tripartite, com 39 membros, da sociedade civil, órgãos governamentais e sindicatos.

B

paritária, com 24 membros, sendo metade do poder executivo e metade do legislativo.

C

paritária, com 36 membros, sendo metade oriunda de órgãos governamentais e metade da sociedade civil.

D

tripartite, com 36 membros, sendo um terço do poder executivo, um terço do poder legislativo e um terço da sociedade civil.

E

quadripartite, com 48 membros da sociedade civil, órgãos governamentais, sindicatos e movimentos sociais.

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Q751651

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751651 Direito Ambiental

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), são órgãos

A

executores.

B

locais.

C

seccionais.

D

consultivos.

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