Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Q528059
Direito Ambiental
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação
federal, estadual e municipal, o não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou à correção dos
inconvenientes e danos causados pela degradação da
qualidade ambiental sujeitará os transgressores a
Q528056
Direito Ambiental
Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de
Mello, é o mandamento nuclear de um determinado
sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição
fundamental que influencia e repercute sobre
todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar
como princípio ambiental, que objetiva capacitar a
comunidade para a participação ativa na defesa do meio
ambiente, o princípio da
Q528055
Direito Ambiental
Assinale a alternativa com o instrumento da Política
Nacional do Meio Ambiente que prevê uma obrigação
legal prévia à instalação de qualquer empreendimento
ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora
do meio ambiente e que possui como uma de suas mais
expressivas características a participação social na
tomada de decisão.
Q528054
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente visará
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |
Q523057
Direito Ambiental
Analise as seguintes assertivas sobre a tutela constitucional do Meio Ambiente:
I. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.
II. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, desde que pessoa natural, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. Quando a conduta lesiva ao meio ambiente for praticada por pessoa jurídica, a sanção será limitada ao âmbito civil, com a imposição do dever de reparação integral do dano ambiental causado.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |
Q523052
Direito Ambiental
Na proteção do Meio Ambiente, o princípio ____________________ deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades, de modo que, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar a efetivação de medidas eficazes e economicamente viáveis para a tutela ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia |
Q522966
Direito Ambiental
A União, por intermédio da
coordenação do Ministério do Meio Ambiente, no
âmbito do Comitê Interministerial, concluiu, em
agosto de 2012, o Plano Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), o qual tem vigência por prazo
indeterminado e horizonte de 20 anos, com
atualização a cada 4 anos. Analise as assertivas
que seguem relacionadas ao assunto:
I. Os municípios estão obrigados a elaborar seus planos de resíduos sólidos em data definida no PNRS.
II. Logística reversa é um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
III. O encerramento das operações dos lixões municipais não é diretamente tratado pelo PNRS, mas ele trata da disposição ambientalmente adequada dos resíduos.
Quais estão corretas?
I. Os municípios estão obrigados a elaborar seus planos de resíduos sólidos em data definida no PNRS.
II. Logística reversa é um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
III. O encerramento das operações dos lixões municipais não é diretamente tratado pelo PNRS, mas ele trata da disposição ambientalmente adequada dos resíduos.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia |
Q522948
Direito Ambiental
Os Termos de Ajustamento de
Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente
ferramenta para tratar as questões dos danos
ambientais, pois, através deles, celebram-se de
forma harmoniosa as ações de reparação e
recuperação do dano ambiental, onde as partes
ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas,
que podem culminar até com o desmonte de
uma empresa. Analise as assertivas que seguem
relacionadas ao assunto:
I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.
II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.
III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.
Quais estão corretas?
I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.
II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.
III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia |
Q522947
Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e
deliberativo do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o
CONAMA existe para assessorar, estudar e
propor ao Governo as linhas de direção que
devem tomar as políticas governamentais para
a exploração e preservação do meio ambiente e
dos recursos naturais. Além disso, também cabe
ao órgão, dentro de sua competência, criar
normas e determinar padrões compatíveis com
o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida. Em relação
aos atos sob responsabilidade do CONAMA,
analise as seguintes assertivas:
I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.
II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.
III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.
Quais estão corretas?
I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.
II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.
III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia |
Q522945
Direito Ambiental
O novo código florestal pouco
alterou, em termos gerais e estruturais, o que
já existia, pois a lei aprovada em 2012 permitiu
tão somente ajustes pontuais para adequação
da situação de fato à situação de direito
pretendida pela legislação ambiental. Analise as
seguintes assertivas relacionadas ao código
citado:
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.
II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
III. O Cadastro Ambiental Rural deve possuir não só o perímetro dos imóveis georreferenciados, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscalização poderão passar a ser feitos por imagens de satélite.
Quais estão corretas?
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.
II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
III. O Cadastro Ambiental Rural deve possuir não só o perímetro dos imóveis georreferenciados, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscalização poderão passar a ser feitos por imagens de satélite.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Agronomia |
Q522781
Direito Ambiental
Sobre a legislação federal
relacionada às questões ambientais, analise as
assertivas abaixo, assinalando C, se certas, ou
E, se erradas.
( ) A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), ao descrever os objetivos da PNMA, é taxativa ao estabelecer que apenas as atividades empresariais públicas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA. Portanto, as atividades empresariais privadas ficam excluídas dessa obrigação, pois o interesse público tem prevalência ante as questões ambientais.
( ) A PNMA, em seu Art. 2º, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, buscando atender, entre outros, os seguintes princípios: ação governamental para manutenção do equilíbrio ecológico, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e preservação dos recursos ambientais; educação ambiental ao indivíduo e à comunidade.
( ) Considerando a importância que ganhou a questão ambiental no país, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabeleceu, em resolução, que os estudos necessários ao processo de licenciamento em todo o território brasileiro deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas da União.
( ) Em conformidade com a resolução do CONAMA, a análise e a avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água serão realizadas pelo poder público, podendo ser utilizados laboratórios próprios, conveniados ou contratados, que deverão adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica, necessários ao atendimento das condições exigíveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), ao descrever os objetivos da PNMA, é taxativa ao estabelecer que apenas as atividades empresariais públicas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA. Portanto, as atividades empresariais privadas ficam excluídas dessa obrigação, pois o interesse público tem prevalência ante as questões ambientais.
( ) A PNMA, em seu Art. 2º, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, buscando atender, entre outros, os seguintes princípios: ação governamental para manutenção do equilíbrio ecológico, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e preservação dos recursos ambientais; educação ambiental ao indivíduo e à comunidade.
( ) Considerando a importância que ganhou a questão ambiental no país, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabeleceu, em resolução, que os estudos necessários ao processo de licenciamento em todo o território brasileiro deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas da União.
( ) Em conformidade com a resolução do CONAMA, a análise e a avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água serão realizadas pelo poder público, podendo ser utilizados laboratórios próprios, conveniados ou contratados, que deverão adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica, necessários ao atendimento das condições exigíveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2015
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Prova:
COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
Q522611
Direito Ambiental
A pena para quem causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem
a mortalidade de animais ou a destruição significativa
da flora, é de:
Q522084
Direito Ambiental
A Portaria Interministerial nº 60/2015 define que quando a
atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento
ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar
elementos que possam ocasionar impacto socioambiental
direto na terra indígena, deve-se respeitar o limite de
ferrovias, na Amazônia Legal, na distância de
Q522076
Direito Ambiental
Um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve conter, no
mínimo, entre outras, as seguintes atividades técnicas,
conforme estabelece a Resolução CONAMA nº 001/1986:
I. definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas, os equipamentos de controle e sistema de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
II. os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais e os programas governamentais.
III. elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e os parâmetros a serem considerados.
É correto o que está contido em
I. definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas, os equipamentos de controle e sistema de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
II. os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais e os programas governamentais.
III. elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e os parâmetros a serem considerados.
É correto o que está contido em
Q522075
Direito Ambiental
A expressão “dano ambiental” traz, em si, diversas
concepções. Considerando sua classificação, é correto
afirmar que o dano ambiental de reparabilidade indireta é
Q522074
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é
correto afirmar que
Q522073
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente. Sobre os crimes contra o ordenamento
urbano e o patrimônio cultural, analise as assertivas
abaixo.
I. É crime, com reclusão, de um a três anos e multa, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
II. É crime, com detenção de três meses a um ano e multa, alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
III. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, sendo o monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
É correto o que se afirma em
I. É crime, com reclusão, de um a três anos e multa, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
II. É crime, com detenção de três meses a um ano e multa, alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
III. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, sendo o monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
É correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521417
Direito Ambiental
Dado que, em determinadas situações, o instrumento do
licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de
conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a
legislação ambiental e sua jurisprudência.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521416
Direito Ambiental
Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de
licenciamento ambiental.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521415
Direito Ambiental
Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um
imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na
Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris
consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma
parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP,
próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso
à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa
continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar
parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não
apresenta regularização da reserva legal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.
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