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A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue o item seguinte.
A Lei Nacional de Política Ambiental estabelece que a EA
deve ser desenvolvida como disciplina específica integrada na
matriz curricular em todos os níveis e modalidades da
educação básica.
A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue o item seguinte.
A transversalidade da EA como uma prática educativa
foi proposta originalmente pela Lei Nacional de Política
Ambiental.
1. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 2. Define que as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes. 3. Define que a importação de vegetais e partes de vegetais somente será permitida pelos portos ou estações de fronteira em que houver sido instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo
poder público área de preservação permanente, ficará afastada
a titularidade do proprietário em relação a essa porção do
imóvel. Uma vez transformada em área de preservação
permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a
ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se
os tributários.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui
crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime
seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena
será agravada.
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