A Lei Federal nº 9.985/00 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que a(o)

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, consideram-se área de preservação permanente as(os)

I. faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros desde a borda da calha do leito regular, de acordo com as larguras mínimas prevista na Lei.

II. áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixas conforme as larguras mínimas previstas na Lei.

III. restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV. manguezais, a partir dos 100 m que antecedem a zona de praia.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, considerando a Lei Federal nº 6.938/91, à(ao)

As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, ao ter conhecimento sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, tem a seguinte obrigação:

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n^o 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, exceto:

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas, de acordo com a Resolução nº 20 do CONAMA, de 18 de junho de 1986, a respeito das águas doces serem destinadas:

(__) À dessedentação de animais; (__) À harmonia paisagística; (__) Ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção.

Tomando como base a Resolução nº 20 do CONAMA, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de águas salobras:

Compreende-se responsabilidade socioambiental, enquanto uma das políticas públicas do meio ambiente, como:

Gumercindo costumava cortar árvores em uma floresta considerada de preservação permanente, que ficava apenas há alguns quilômetros distante de sua casa. Todos os fins de semana ele derrubava pelo menos de 15 (quinze) a 20 (árvores) para utilizá-las na construção dois cômodos de madeira anexos à sua residência. Tudo isso era feito sem a devida permissão da autoridade competente. Se futuramente Gumercindo for acusado de crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98, sua pena poderá ser de:

I - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos; II - trabalhos comunitários em associações ambientais; III - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos; IV - detenção e multa cumulativamente.
Dos itens acima:

É fundamental estar ciente das leis ambientais para não pagar as penas pertinentes. Entre as afirmativas abaixo, quais se enquadram na advertência acima mencionada:

I – Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

II - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

III - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é determinado na Resolução CONAMA nº 237/97 como:

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. De acordo com a Lei nº 6.938/81, assinale a alternativa correta quanto aos órgãos e respectivas funções:

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. II. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. III. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Quais estão corretas? 

O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação sob domínio da União, em dois ou mais estados brasileiros ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais estados compete diretamente 

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação permanente (APP) são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta. 

A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece, em seu artigo 1.º, inciso I, que a água é um bem de domínio público. Sua outorga deve ser vista como instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos dentro de uma bacia hidrográfica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Todo empreendimento listado na Resolução Conama n.º 237/1997 é obrigado a ter licença ambiental. No que se refere às licenças ambientais nas empresas, assinale a alternativa correta.

Marque a opção que NÃO apresenta um monumento arqueológico ou pré-histórico que deve ser protegido.

Considere as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
I. não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.
II. ausência de uso por cinco anos consecutivos.
III. necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
IV. necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
V. necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.