Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação permane...

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Q2055690

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055690 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação permanente (APP) são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

Para as nascentes (perenes ou intermitentes), a Lei estabelece um raio de 30 m no seu entorno, independentemente da localização.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, o possuidor ou o ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei.

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às APP para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

A vegetação situada em APP deverá ser mantida pela prefeitura quando situada em zona urbana, ou pelo estado/DF quando situada em zona rural.

Deve fazer parte das APP o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.

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Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação permane...

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