A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabel...
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Q2055689
Direito Ambiental
A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas,
estabelece, em seu artigo 1.º, inciso I, que a água é um bem
de domínio público. Sua outorga deve ser vista como
instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos
dentro de uma bacia hidrográfica. Acerca desse assunto,
assinale a alternativa correta.