Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3872566

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872566 Direito Ambiental

A gestão de resíduos sólidos é um tema central no debate sobre desenvolvimento sustentável, pois envolve saúde pública, consumo responsável, inclusão socioeconômica e proteção ambiental. A legislação brasileira estruturou instrumentos para orientar práticas de redução, reaproveitamento e destinação adequada, responsabilizando diferentes atores ao longo do ciclo de vida de produtos. Em avaliações, é comum exigir a compreensão de conceitos que organizam essa política, especialmente aqueles que distribuem deveres entre fabricantes, comerciantes, consumidores e poder público. Nesse contexto, complete corretamente as lacunas: a política brasileira de resíduos prevê a _____ e institui a ideia de _____, vinculando responsabilidades ao ciclo de vida dos produtos.

Qual alternativa completa adequadamente as lacunas?

A

incineração obrigatória - exclusão do consumidor

B

gestão integrada - responsabilidade compartilhada

C

coleta indiferenciada - centralização estatal

D

disposição em lixões - ausência de controle social

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Q3872105

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872105 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, identifica expressamente como região da Amazônia Legal

A

a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou vidades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de descanso.

B

a área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

C

a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

D

a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44° W do Estado do Maranhão.

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Q3872104

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872104 Direito Ambiental

Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental deste Estado, devendo considerar na sua elaboração

A

as diferentes percepções dos atores sociais que estão nas áreas de influências do empreendimento e os impactos ambientais intrínsecos ao referido empreendimento.

B

que, ao final, seja oferecido à população formulário com perguntas e respostas sobre os impactos à vida cotidiana em texto livre.

C

os requisitos mínimos ditados pela Agência Estadual de Educação do Meio Ambiente, que são aplicados a qualquer modalidade de programa educacional na temática.

D

o resultado das moções elaboradas ao final das audiências públicas realizadas ao longo das etapas de licenciamento ambiental.

E

os pontos previamente obtidos a partir de consulta pública com a população local, aberta por, no mínimo, 20 dias para participação popular.

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Q3872103

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872103 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, segundo texto expresso da Lei nº 6.938/1981, prevê, dentre os princípios que a norteiam,

A

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais.

C

o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

E

a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

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Q3872102

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872102 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, prevê que:

A

a audiência pública não integra as etapas do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ocorrer, quando necessária, antes de seu início e do próprio requerimento administrativo.

B

no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, quando for o caso, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso ocupação do solo e, obrigatoriamente, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

C

a licença de operação é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificidades constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

D

o Conselho Nacional do Meio Ambiente definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

E

compete ao órgão ambiental estadual, ouvida a União, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

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Q3872101

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872101 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/1999, que institui а Política Nacional de Educação Ambiental, a respeito da educação ambiental no ensino formal, previu que:

A

estará englobada na educação superior e profissional, mas não na educação básica.

B

a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas disciplinas.

C

nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, não há exigência de conteúdo em matéria ambiental.

D

deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

E

nos cursos de pós-graduação, é obrigatória a criação de disciplina específica sobre o tema.

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Q3871960

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871960 Direito Ambiental

Considerando os instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituídos pela Lei Estadual n^o 14.258/2010, o instrumento balizador do processo de ordenamento territorial é denominado:

A

Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira.

B

Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima.

C

Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro.

D

Sistema Estadual de Informações do Gerenciamento Costeiro.

E

Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação Ambiental da Zona Costeira.

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Q3870698

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |

Q3870698 Direito Ambiental

O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, a responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:

A

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;

B

subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

C

subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

D

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

E

objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.

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Q3870314

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870314 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação Ambiental são instituídas pela Lei nº 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Essas unidades são organizadas em dois grandes grupos:

I.Unidades de Proteção Integral.
II.Unidades de Uso Sustentável.

A Estação Ecológica é uma categoria pertencente ao grupo das Unidades de Proteção Integral. Sobre as características desse tipo de unidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O manejo de espécies com a finalidade de preservar a diversidade biológica não é autorizado nesse tipo de unidade de conservação.

B

Na Estação Ecológica não é permitida qualquer forma de alteração ecológica nos ecossistemas.

C

Medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados são permitidas em Estações Ecológicas.

D

Na Estação Ecológica, somente é permitida a alteração dos ecossistemas quando houver coleta de componentes para fins científicos.

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Q3870309

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870309 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece diretrizes destinadas a assegurar que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, de modo a salvaguardar o patrimônio biológico existente. Diante desse contexto, quanto às demais diretrizes previstas nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Desestimular as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação integrantes do sistema nacional.

B

Considerar as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento de métodos de uso sustentável dos recursos naturais.

C

Assegurar a priorização da sustentabilidade econômica das unidades de conservação em detrimento dos demais interesses ambientais e sociais.

D

Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação ex situ de variantes genéticas comuns de animais e plantas domesticados.

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Q3870306

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870306 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, define os seus instrumentos de atuação, voltados à proteção, ao controle e à melhoria da qualidade ambiental. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos instrumentos dessa política.

A

Acesso às informações ambientais, sem obrigação de o Poder Público produzi-las.

B

Penalidades pelo descumprimento das medidas de correção da degradação ambiental.

C

O licenciamento e o julgamento das atividades lesivas, principalmente, ao solo e à água.

D

Criação de espaços territoriais mantidos pelo Poder Público ou por parcerias público-privadas.

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Q3870305

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870305 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece critérios para que uma área seja assim enquadrada. Com base nessa definição legal, julgue os itens a seguir:

I.Deve estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
II.Deve dispor de sistema viário implantado.
III.Deve dispor de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3869375

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Operador de Máquinas |

Q3869375 Direito Ambiental

Conforme a Resolução Conama nº 362/2005, todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado à reciclagem para processo de rerrefino, sendo proibido quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar e nos sistemas de esgoto. A coleta do óleo usado ou contaminado é responsabilidade

A

do IBAMA.

B

do revendedor.

C

da empresa geradora.

D

dos produtores/importadores.

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Q3869139

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869139 Direito Ambiental

Com a finalidade de manter o meio ambiente, e espécies vegetais e animais, deve ser preservada vegetação em uma reserva legal, que não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. A área mínima de cobertura de vegetação nativa da propriedade deve ser de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

30%.

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Q3869138

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869138 Direito Ambiental

A licença que permite a um empreendimento ou atividade iniciar suas operações é a Licença Ambiental

A

Prévia.

B

de Funcionamento.

C

de Instalação.

D

de Ativação.

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Q3869137

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869137 Direito Ambiental

O código municipal de Gameleira de Goiás diz que é competência do órgão ambiental do município, para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente degradadoras do meio ambiente, e sua deliberação final, a exigência de

A

ART.

B

EIA/RIMA.

C

CAT.

D

EIV.

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Q3865786

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865786 Direito Ambiental

Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, além de multa, não sendo cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos.

Nesse contexto, e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

( ) A verificação da reparação do dano, para fins de suspensão condicional da pena, será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, caso se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o quíntuplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3864518

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q3864518 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente define objetivos e princípios para assegurar a proteção da vida e o desenvolvimento sustentável. Assim, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um desses princípios.

A

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

B

Liberação automática de atividades poluidoras sem necessidade de zoneamento prévio.

C

Uso indiscriminado do solo e da água para acelerar obras de construção civil.

D

Transferência da responsabilidade de proteção ambiental para o setor privado.

E

Redução de incentivos para pesquisas tecnológicas focadas em recursos naturais.

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Q3863878

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro Civil |

Q3863878 Direito Ambiental

Uma empresa está desenvolvendo o projeto de um empreendimento que envolve a implantação de painéis solares, os quais serão instalados em terra indígena situada exclusivamente em um determinado município.

Para o licenciamento ambiental, a equipe de desenvolvimento pesquisou a legislação pertinente e constatou que, nessas condições, o licenciamento ambiental caberá ao(à)

A

Município, apenas

B

Estado, apenas

C

União, apenas

D

Município e à União, apenas

E

Município, ao Estado e à União

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Q3863877

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro Civil |

Q3863877 Direito Ambiental

Uma empresa está desenvolvendo um projeto cuja atividade é considerada modificadora do meio ambiente, razão pela qual o licenciamento dependerá da elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA). Uma das etapas do projeto é a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

De acordo com a legislação pertinente, esse programa é

A

atribuição do órgão público municipal competente, após a aprovação do RIMA.

B

atribuição do órgão público estadual competente, após a aprovação do RIMA.

C

atribuição do órgão público federal competente, após a aprovação do RIMA.

D

parte integrante do EIA, apenas.

E

parte integrante do EIA e do RIMA.

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