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Q3498281 Direito Ambiental
Os crimes ambientais se caracterizam por atos ilegais praticados contra o meio ambiente, e que venham a agredir a vida selvagem, biodiversidade e recursos naturais, direta ou indiretamente. De acordo com o Art. 38 da Lei nº 9.605, caracteriza crime ambiental contra a flora "Destruir ou danificar florestas consideradas de preservação permanente, mesmo em formação, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção. A penalidade pode chegar a cinco anos de reclusão quando: 
Alternativas
Q3476088 Direito Ambiental
No dia 25 de janeiro de 2019, a barragem do complexo da Mina Córrego Feijão, pertencente à mineradora Vale, rompeu-se e despejou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos na bacia do rio Paraopeba, em Minas Gerais. A barragem localizada no município de Brumadinho, a 54 km de Belo Horizonte, continha rejeitos oriundos de uma mina de minério de ferro no ribeirão Ferro-Carvão acumulados entre 1976 e 2016. Com o rompimento liberou no ambiente o equivalente a aproximadamente 180 mil contêineres de metais, em forma de lama tóxica que contém elementos como ferro, manganês, alumínio, arsênio, chumbo e fósforo.

A resolução 357/2005 do Conama define classes nas quais os corpos d’água devem ser enquadradas de acordo com a qualidade da água. Até 2018, o rio Paraopeba se encaixava na Classe 2 embora segundo o Índice de Qualidade da Água de 2018, publicado pelo Igam, o Paraopeba já apresentava pelo menos cinco parâmetros fora dos limites estabelecidos para que pudesse ser classificado como pertencendo à esta classe.

Jornal da Unesp (adaptado) https://jornal.unesp.br/2023/06/14/com-tratamento-adequado-agua-de-rio-afetado-pela-ruptura-da-barragem-de-brumadinho-ja-poderia-ser-empregadapara-fins-de-abastecimento-dizem-pesquisadores/

De acordo com o texto e a Resolução 357/2005 do Conama avalie as seguintes afirmações:

I.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, e também para recreação, irrigação, aquicultura e pesca.
II.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, com simples desinfecção; para a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
III. As águas do rio Paraopeba após do acidente ambiental se encaixariam na Classe 4 e poderiam ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; à pesca amadora; à recreação de contato secundário; e à dessedentação de animais.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3476087 Direito Ambiental
Diante da necessidade de ampliar a rede de distribuição de água tratada para uma cidade do interior do estado de São Paulo, uma empresa pública de saneamento básico, visando atender de imediato essa questão, elaborou um projeto para a construção de uma ETA, com previsão de transposição da bacia hidrográfica e represamento.

Em relação às condições da implantação deste empreendimento, avalie as seguintes afirmações:

I.O licenciamento ambiental prévio de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental deve ser realizado com base em estudos ambientais (EIA, RAP ou EAS), definidos pelas Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.
II.Implantação e operação de empreendimentos e atividades de saneamento ambiental que beneficiem diretamente a população são isentos de EIA, RAP ou EAS.
III.Empreendimentos como a implantação de ETA e ETE por entidades públicas são isentas de EIA, RAP ou EAS, mas empresas privadas devem realizar estudos de impactos ambientais a fim de contemplar as Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3475748 Direito Ambiental
Analise as afirmativas sobre intervenções em áreas de Preservação Permanente (APP) e supressão de vegetação nativa. Marque V para verdadeiro e F para Falso:

( ) As vedações para a intervenção pretendida em APP, ou a proibição do corte da vegetação existente no local do empreendimento, podem inviabilizar de forma absoluta a sua implantação.
( ) Exigências relacionadas com a supressão da vegetação nativa protegida, geração de resíduos ou material poluente, podem ser resolvidas com o emprego de tecnologia e aquisição de equipamentos.
( ) A legislação brasileira define de forma imprecisa os tipos de intervenção admitidos em APP e as hipóteses em que se admite a supressão da vegetação nativa protegida.
( ) Fora dos casos previstos em lei, é possível fazer permuta de áreas para viabilizar a implantação de um empreendimento em uma área com restrição de ocupação.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3474512 Direito Ambiental

Dentre as atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) figuram algumas descritas abaixo, julgue-as:



I. Executar programas de educação ambiental.


II. Realizar o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais.


III. Apoiar as emergências ambientais. IV.Exercer o poder de polícia ambiental. V.Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.



Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

Alternativas
Q3472407 Direito Ambiental
A partir dos pressupostos legais, são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:
Alternativas
Q3472404 Direito Ambiental
O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Algumas atividades não são submetidas ao procedimento de licenciamento ambiental. No entanto, tais atividades requerem a emissão de licenças e autorização específica do órgão ambiental competente, como por exemplo:
Alternativas
Q3472403 Direito Ambiental
As atividades antrópicas são responsáveis pela transformação contínua da paisagem, seja por alterar o uso do solo ou pela apropriação dos recursos naturais. Como consequência dessas atividades, há o impacto ambiental, um assunto amplamente discutido. Leia o enunciado a seguir e complete com o tipo de estudo/relatório concernente.

_______________________ destinado a atividades modificadoras do meio ambiente exemplificadas no artigo 2 da Resolução Conama n. 01/86. 
Alternativas
Q3472401 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/81 alicerçou a Política Nacional do Meio Ambiente com a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre o SISNAMA, é impertinente afirmar:
Alternativas
Q3472400 Direito Ambiental
Dentro dos pressupostos legais acerca do licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício da sua competência de controle, expedirá algumas licenças. Complete o enunciado a seguir com o exemplo da licença contextualizada.

_____________________ contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
Alternativas
Q3433708 Direito Ambiental
O Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, ou por meio de consórcio público intermunicipal constituído nos termos da lei e após o credenciamento junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás, concederá as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local.
Sobre os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3433596 Direito Ambiental
Ainda conforme a Lei Municipal nº 493/2005, são objetivos do Poder Público ao definir as Unidades de Conservação:

I. Proteger amostras de quase toda diversidade de ecossistemas, assegurando o processo involutivo.
II. Proteger espécies em perigo ou ameaçadas de extinção, biótipos, comunidades bióticas, formações geológicas e geomorfológicas.
III. Preservar o patrimônio genético, objetivando o aumento das taxas de extinção de espécies em níveis naturais.
IV. Proteger os recursos hídricos, maximizando a erosão, o assoreamento e a contaminação dos mananciais.
V. Proteger os recursos da fauna e da flora.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas: 
Alternativas
Q3433595 Direito Ambiental

Conforme Lei Municipal nº 493/2005, são princípios fundamentais da Política Municipal de Meio Ambiente:


I. O desenvolvimento insustentável.

II. A proteção do meio ambiente.

III. A função ambiental da propriedade.

IV. Priorização de ações corretivas.

V. A adoção de medidas compensatórias.


Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

Alternativas
Q3433095 Direito Ambiental
Na forma do Código Florestal brasileiro, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; e de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas são consideradas:
Alternativas
Q3433093 Direito Ambiental
Ainda consubstanciando-se na Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1988, marque a alternativa que possui as informações corretas acerca da pena que se aplica a quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida e qual o agravante para os casos nos quais tais crimes são decorrentes do exercício da caça profissional. 
Alternativas
Q3433089 Direito Ambiental
Conforme Resolução CONAMA nº 357, marque a alternativa correta em relação às definições.
Alternativas
Q3433088 Direito Ambiental
Marque a opção correta em conformidade com a Resolução CONAMA nº 430 em relação às definições. 
Alternativas
Q3433086 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Este marco normativo, em seu anexo I, classifica como “Grupo A” os resíduos “com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção”. Tal grupo está organizado em A1, A2, A3, A4 e A5. O A3 refere-se às “peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares. Julgue as assertivas a seguir sobre as possibilidades de encaminhamento dos resíduos do Grupo A3, quando não houver requisição pelo paciente ou familiares e/ou não tenham mais valor científico ou legal:

I. Sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito Federal.
II. Tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse fim.
III. Devem ser reciclados, reutilizados ou reaproveitados, inclusive para alimentação animal.

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3255882 Direito Ambiental
Qual é a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir?
A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, trata da educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O seu Art. 3º, incisos I ao VI, aponta que, no processo educativo mais amplo, “todos têm direito à educação ambiental” e, incumbe responsabilidades:
Alternativas
Q3072783 Direito Ambiental
Constatando a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia
Alternativas
Respostas
6121: C
6122: A
6123: D
6124: D
6125: D
6126: D
6127: C
6128: D
6129: E
6130: C
6131: A
6132: C
6133: B
6134: D
6135: A
6136: C
6137: C
6138: C
6139: C
6140: A