Resolução quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

Proposição quando se tratar de proposta sobre matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo;

Moção quando se tratar de manifestação relevante, relacionada com a temática ambiental.

Resolução quando determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas privados apenas e demais temas com repercussão na área ambiental.

Educação Social.

Ecologia Aplicada.

Preservação Ecológica.

Conscientização Ecológica.

Educação Ambiental.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

O texto afirma que, como cada pessoa produz 343 toneladas de lixo, quem consome mais é ambientalmente mais sustentável.

O baixo reaproveitamento do lixo é um fator que situa o Brasil como um país que está muito atrasado em relação à reciclagem.

O Brasil não recicla mais seu lixo, pois é um dos países que apresentam uma das maiores quantidades de recursos naturais e minerais do Planeta.

O percentual geral de resíduo reciclado é pequeno, mas o Brasil é recordista na reciclagem de latas de alumínio.

O número de 4% dos resíduos reciclados e responde, plástico, em virtude de o Brasil ser um dos maiores reaproveitados basicamente, pelo consumidores dessa matéria-prima no mundo.

A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

O poder público e o setor empresarial são responsáveis exclusivos pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em seu regulamento.

Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

A outorga implica a alienação parcial das águas, além do direito de seu uso.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Em caso de infração administrativa cometida pelo empreendimento licenciado, a competência de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo será exclusivamente do órgão licenciador, havendo impedimento para exercício da fiscalização pelos demais entes federativos.

A competência para licenciar o empreendimento é de ambos os Estados, A e B, cabendo a cada um deles a análise dos impactos incidentes sobre seu território.

A Licença Ambiental Prévia não admite o início da construção da usina, o que somente poderá ocorrer com a obtenção da Licença Ambiental de Instalação.

A competência para licenciar e fiscalizar atividades potencial ou efetivamente poluidoras é concorrente, cabendo aos Estados atuarem de maneira suplementar à União.

O licenciamento em questão não dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental, tendo em vista as dimensões da usina proposta.

O Novo Código Florestal padronizou em 30% (trinta por cento) o percentual mínimo de Reserva Legal em imóveis não localizados na Amazônia Legal.

Todo imóvel, urbano ou rural, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, cujo percentual dependerá do Estado em que estiver inserido.

As áreas de preservação permanente não poderão ser computadas para fins de cálculo da área de Reserva Legal do imóvel.

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito privado, não se aplicando às pessoas jurídicas de direito público.

Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

A redução dos limites de uma unidade de conservação deverá ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

A redução dos limites de uma unidade de conservação poderá ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

A redução dos limites da Reserva Ecológica somente poderá ser feita mediante lei específica, ainda que sua criação tenha se dado por Decreto.

A redução dos limites da Reserva Biológica poderá se dar por intermédio de decreto, sem que, com isso, esteja configurada ofensa ao texto constitucional.

A imposição constitucional de que a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente pode ser feita por Lei e não se aplica às Unidades de Conservação, que são regidas por lei própria.

A concessão de outorga para uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos não está sujeita à cobrança.

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos independe de outorga, uma vez que a Lei n.º 9.433/97 apresenta, dentre seus objetivos, a utilização racional dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, sem possibilidade de renovação.

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga para uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos implica, além do direito de uso, a alienação parcial das águas.

Em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas, mas não da proteção contra as inundações.

Entendem-se por potência, segundo o Código das Águas, a que é dada pelo produto da altura da queda pela descarga máxima de derivação concedida ou autorizada.

O aproveitamento industrial das quedas de águas e outras fontes de energia hidráulica, quer do domínio público, quer do domínio particular, far-se-há pelo regime de autorizações e concessões instituído pelo Código das Águas.

São águas públicas de uso comum, entre outras, as fontes e reservatórios públicos.

São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento judicial por meio do qual o Ministério Público licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente, em conjunto com o Ministério Público, licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

a pena prevista pode ser aumentada se o crime for praticado em plena luz do dia.

a lei providencia penalidades apenas para crimes cometidos contra animais silvestres nativos ou em rota migratória.

produtos apreendidos de característica perecível devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

o abate animal não é crime se objetiva proteger lavouras, pomares e rebanhos, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

é considerado crime realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, mesmo na ausência de recursos alternativos.

universalização e descentralização do acesso, interferência social incidental no abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

universalização e integralização do acesso, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à eficiência e sustentabilidade econômica.

universalização do acesso e do abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e conservação dos recursos naturais conforme processos que visem à eficiência descentralizada em relação à proteção do meio ambiente.

universalização e integralização de acesso e do abastecimento de água, esgotamento sanitário realizado de forma adequada à saúde pública, propiciando uso intensivo de recursos naturais para acelerar o crescimento urbano.

universalização e descentralização do manejo de resíduos sólidos, realizados de forma adequada à saúde pública, promovendo a autonomia local por meio de política integradora que conduza à eficiência na conservação dos recursos naturais.

Integração de todas as formas de vida e seus bens culturais, incluindo desde animais e plantas domesticadas até populações humanas tradicionais, não fazendo distinção entre ambientes naturais ou artificiais.

Diversidade de formas de vida em todos os ecossistemas, relativa à homogeneidade e integridade de habitat.

Multiplicidade de organismos que prestam serviços ecossistêmicos e, portanto, são recursos naturais que devem ser conservados para o desenvolvimento sustentável.

Recursos naturais, a diversidade dentro das espécies e entre espécies, abarcando também ecossistemas, visando ao desenvolvimento sustentável e à qualidade de vida.

Variabilidade de organismos vivos de todas as origens, incluindo os ecossistemas terrestres e os aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte.

integra o grupo de Unidades de Proteção Integral e não permite o uso direto de recursos naturais.

possui uma zona de amortecimento, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.

visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.

são áreas com pouca ou nenhuma intervenção humana e, portanto, as atividades são restritas.

é constituída por terras públicas ou privadas, caso em que cabe ao proprietário estabelecer as condições para exploração comercial dos recursos naturais.

Falta de critérios claros e consistentes para avaliar os impactos ambientais e sociais dos projetos.

Influência indevida de interesses políticos e econômicos na tomada de decisões sobre a aprovação de licenças ambientais.

Ausência de fiscalização eficaz para garantir o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais.

Dificuldade de obtenção de dados científicos confiáveis para prever com precisão os impactos ambientais dos projetos.

Falta de transparência e participação pública no processo de tomada de decisões sobre o licenciamento ambiental.

Falta de financiamento governamental para a criação e manutenção de novas unidades de conservação.

Conflito entre os objetivos de conservação da biodiversidade e as necessidades socioeconômicas das comunidades locais que dependem dos recursos naturais presentes nas áreas protegidas.

Ausência de leis e regulamentos ambientais eficazes para proteger efetivamente os ecossistemas dentro das unidades de conservação.

Fragmentação do habitat e a perda de conectividade entre as unidades de conservação devido ao desenvolvimento humano e à expansão urbana.

Falta de conscientização pública sobre a importância das unidades de conservação para a conservação da biodiversidade e os serviços ecossistêmicos.

Não cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional.

Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional.

É facultado aos geradores de resíduos de serviços de saúde elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, não necessariamente de acordo com a legislação vigente.

O gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, cabe somente ao gerador dos resíduos, não alcançando o seu responsável legal.

Caberá somente aos órgãos ambientais competentes dos municípios a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, constantes no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.