Tema central: A questão aborda os crimes contra a fauna, regulamentados principalmente pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), e exige do candidato a identificação das hipóteses em que o abate de animais não configura crime ambiental, aspecto relevante para o exercício do cargo de Médico Veterinário, sobretudo na interface com zoonoses, proteção agropecuária e políticas públicas.

Legislação aplicável: O gabarito se fundamenta em especial no Art. 37 da Lei nº 9.605/98:

“Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: (...) II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.”

Exemplo prático: Imagine um surto de ataques de javalis em plantações. Caso um produtor obtenha autorização do órgão ambiental, o abate desses animais para proteger a lavoura não será considerado crime ambiental, desde que seguidos os preceitos legais.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D reflete literalmente o disposto no art. 37, II, da Lei nº 9.605/98, sendo o único caso em que o abate animal não constitui crime, se houver autorização legal e expressa.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A Lei não prevê aumento de pena por o crime ser praticado de dia.
B) Incorreta. A lei protege não só animais silvestres, mas também domésticos e exóticos em certas situações (art. 32).
C) Incorreta. Produtos perecíveis devem ser destinados à doação, alimentação de animais ou destruição, não exclusivamente a instituições científicas, segundo art. 25, §5º.
E) Incorreta. Experiência dolorosa em animais é permitida, excepcionalmente, quando não houver alternativa (art. 32, §1º).

Dica de prova: Atente-se à condicionalidade das autorizações e sempre procure o texto literal da lei para rejeitar termos genéricos ou ampliativos nas alternativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. 

Gab-letra D

Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

------‐---------------------

Corrigindo

•A pena prevista pode ser aumentada se o crime for praticado à Noite.

•Produtos não perecíveis serão destruídos ou doados a essas instituições.

•É crime realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando existem recursos alternativos.