Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3075907

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075907 Direito Ambiental

O que é a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)?

A

Estabelece diretrizes para a educação ambiental em escolas e comunidades, promovendo a conscientização e a prática de cuidados com o meio ambiente.

B

Define normas para a construção de centros de pesquisa ambiental.

C

Regula a formação de profissionais na área de gestão ambiental.

D

Cria programas de incentivo financeiro para projetos de educação ambiental.

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Q3075902

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075902 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010):

A

Define normas para o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo a responsabilidade compartilhada entre consumidores, empresas e governo.

B

Regula exclusivamente a construção de aterros sanitários.

C

Estabelece critérios para o tratamento de águas residuais industriais.

D

Cria um fundo financeiro para a preservação de áreas verdes urbanas.

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Q3075901

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075901 Direito Ambiental

O que é o Protocolo de Kyoto?

A

Um acordo internacional para a preservação de áreas marinhas.

B

Um tratado que estabelece metas para a redução das emissões de gases de efeito estufa.

C

Uma legislação nacional para o controle de resíduos sólidos.

D

Um acordo regional para a proteção de espécies ameaçadas.

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Q3075900

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075900 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):

A

O EIA é um relatório técnico que avalia o impacto ambiental de um projeto, enquanto o RIMA é um resumo acessível ao público.

B

O EIA é elaborado após a execução do projeto, e o RIMA é uma avaliação inicial.

C

O EIA e o RIMA são documentos obrigatórios apenas para projetos de pequeno porte.

D

O RIMA é um documento que detalha o cumprimento de exigências legais apenas.

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Q3075899

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075899 Direito Ambiental

O que caracteriza um Auto de Infração no contexto da f iscalização ambiental?

A

Documento que detalha a concessão de uma nova licença ambiental.

B

Notificação que descreve a infração cometida e as penalidades aplicáveis.

C

Relatório sobre as condições climáticas atuais.

D

Documento que aprova projetos de desenvolvimento sustentável.

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Q3075898

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075898 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve corretamente a função de uma Licença Ambiental:

A

Permite a construção de edificações sem restrições ambientais.

B

Autoriza o lançamento de efluentes sem tratamento prévio.

C

Concede autorização para a execução de atividades que possam causar impacto ambiental, sob condições específicas.

D

Isenta o responsável de obrigações de monitoramento ambiental.

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Q3075897

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075897 Direito Ambiental

Marque a alternativa que melhor descreve o objetivo da Lei nº 6.938/1981:

A

Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

B

Regula o uso de pesticidas em áreas urbanas.

C

Define normas para a construção de infraestrutura de saneamento básico.

D

Cria diretrizes para o controle de poluição atmosférica.

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Q3074527

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3074527 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. De acordo com o Art. 2º dessa Lei, as atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de quais entidades?

A

Somente a entidades de direito público.

B

Somente a entidades de direito privado.

C

A entidades de direito público ou privado.

D

A pessoas físicas em atuação autônoma e independente.

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Q3070227

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo |

Q3070227 Direito Ambiental

De acordo com o Código Ambiental do Rio Grande do Sul, banhados são Áreas de Preservação Permanente (APPs). Sobre os banhados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apresentam solo hidromórfico.

B

São locais de afloramento do lençol freático.

C

A saturação do solo pode ser decorrente de ação antrópica.

D

Podem constituir nascentes de cursos d’água permanentes ou intermitentes.

E

Apresentam fauna e/ou flora característicos.

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Q3069621

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q3069621 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo:

• Prevenir a ocorrência e reduzir os impactos dos incêndios florestais e do uso não autorizado e indevido do fogo, por meio do estabelecimento do ________ integrado do fogo.
• Promover a utilização do fogo de forma controlada, prescrita ou tradicional, de maneira a respeitar a ________ ambiental e sociocultural e a sazonalidade em ecossistemas associados ao fogo.
• Reduzir a incidência, a intensidade e a severidade de incêndios ________.
•Promover a diversificação das práticas ________ de maneira a incluir, quando viável, a substituição gradativa do uso do fogo ou a integração de práticas de manejo do fogo, por meio de assistência técnica e extensão rural.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A

controle – situação – florestais – ambientais

B

senso – diversidade – criminosos – preventivas

C

programa – situação – nocivos – ambientais

D

manejo – diversidade – florestais – agrossilvipastoris

E

sistema – integração – criminosos – agrossilvipastoris

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Q3069616

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q3069616 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, art. 4º, que trata do que a Política visará, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
( ) Definição de áreas prioritárias de ação não governamental relativa à quantidade e à extensão patrimonial, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
( ) Distinção de áreas e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos da nação.
( ) Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – F.

B

F – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q3069271

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |

Q3069271 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, estabelece o princípio de que a água é um recurso:

A

Ilimitado.

B

Privado.

C

Limitado, com valor econômico.

D

De livre uso para qualquer atividade.

E

Exclusivamente estatal.

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Q3069270

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |

Q3069270 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos exigidos em projetos que podem causar degradação ambiental. Qual é o principal objetivo desses documentos?

A

Garantir a viabilidade econômica do projeto.

B

Avaliar os impactos ambientais de uma atividade ou obra.

C

Autorizar a construção de obras públicas.

D

Promover a emissão de gases de efeito estufa.

E

Realizar a gestão de resíduos industriais.

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Q3069269

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |

Q3069269 Direito Ambiental

Qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000?

A

Preservação dos recursos minerais.

B

Incentivar o desenvolvimento urbano.

C

Preservar a biodiversidade e os recursos naturais.

D

Expansão da agricultura.

E

Facilitar o turismo em áreas florestais.

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Q3069268

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |

Q3069268 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual é a prioridade na gestão de resíduos sólidos?

A

Incineração e aterros sanitários.

B

Reciclagem.

C

Reutilização e reciclagem.

D

Redução na fonte.

E

Aterros sanitários e reciclagem.

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Q3069265

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |

Q3069265 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime ambiental:

A

Reciclagem de resíduos.

B

Poluição que cause danos à saúde humana.

C

Implementação de tecnologia de controle de emissões.

D

Uso sustentável de recursos naturais.

E

Educação ambiental em escolas públicas.

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Q3068959

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador |

Q3068959 Direito Ambiental

Acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012.

A

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, em qualquer hipótese.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada em nenhuma hipótese.

E

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social previstas no Código Florestal.

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Q3067233

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q3067233 Direito Ambiental

Marque a alternativa que contêm corretamente um dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

A

Inflamar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

B

Implementar a Política Municipal de Recursos Hídricos.

C

Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos eólicos.

D

Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q3067232

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q3067232 Direito Ambiental

Qual a pena cabível no que tange aos Crimes contra a Flora imputável a quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção?

A

Detenção de um mês ou multa.

B

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

C

Apenas a detenção de três a 10 anos.

D

Apenas multa de meio salário-mínimo.

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Q3067192

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q3067192 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal no. 9433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

se deve priorizar a titularidade privada da água, sem restrições quanto ao desperdício

B

apenas as águas consideradas subterrâneas devem ser objeto de regulação por parte do poder público

C

a água é um bem de domínio público, sendo considerado um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

D

as águas consideradas atmosféricas devem ser quantificadas e armazenadas visando sua utilização em períodos de doze meses subsequentes

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