Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3933815

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933815 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento básico.

A

É vedado que o titular dos serviços públicos de saneamento básico delegue a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.

B

No âmbito do contrato cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento, é facultada a elaboração de plano de saneamento básico.

C

A pactuação de contrato de concessão que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento dispensa o processo licitatório.

D

A celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico com particular poderá ser realizada por convênio.

E

Cabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento.

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Q3933814

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933814 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.284/2006, considera-se concessão florestal a

A

destinação de área de floresta à comercialização de créditos de carbono.

B

cessão a título gratuito de área pública com cobertura vegetal para fins de manejo e preservação.

C

delegação onerosa do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável em unidade de manejo, mediante licitação.

D

permissão de acesso a terra pública com intuito de utilização dos recursos naturais.

E

permissão para remoção de cobertura vegetal em área de manejo específica, com finalidade de exploração econômica.

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Q3933813

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933813 Direito Ambiental

De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).

A

O plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação.

B

A mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade.

C

A criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública.

D

A conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo.

E

A criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias.

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Q3933811

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933811 Direito Ambiental

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

A

funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

B

agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

C

funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

D

agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

E

agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

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Q3933810

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933810 Direito Ambiental

De acordo com as previsões da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o poluidor que causar danos ao meio ambiente e a terceiros é obrigado a

A

indenizar e reparar o dano.

B

reparar o dano, apenas.

C

indenizar ou reparar o dano, desde comprovada a culpa.

D

indenizar ou reparar o dano, independentemente de culpa.

E

indenizar o dano, em substituição a outras penalidades.

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Q3933698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933698 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde corretamente à ordem de prioridade que deve ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).

A

não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos

B

geração; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e redução

C

redução; reciclagem; reutilização; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e não geração

D

tratamento dos resíduos sólidos; reciclagem; reutilização; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; redução; e não geração

E

reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; não geração; redução

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Q3933697

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933697 Direito Ambiental

A distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da predominância de interesse.

C

da capacidade técnica.

D

da prevenção.

E

da precaução.

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Q3933696

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933696 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com formas de vegetação destinadas à proteção de restingas poderão ser consideradas áreas de preservação permanente quando houver

A

identificação de espécimes ameaçados de extinção.

B

ato legislativo que lhe atribua status especial de proteção.

C

declaração de relevante interesse ecológico por ato do Poder Legislativo.

D

identificação de vegetação nativa e for reconhecido o interesse social.

E

declaração de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

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Q3933694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933694 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é competência

A

dos órgãos de controle e fiscalização da atividade ambiental.

B

dos órgãos seccionais em cada ente federativo.

C

dos conselhos estaduais de meio ambiente.

D

do Conselho Nacional do Meio Ambiente, mediante proposta do IBAMA.

E

do Conselho de Governo, mediante proposta do Ministério do Meio Ambiente.

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Q3933693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933693 Direito Ambiental

O exercício do poder de polícia ambiental supletivo, que visa garantir que não haja vácuo fiscalizatório se o órgão originariamente competente não agir, incumbe, em UCs federais,

A

ao CONAMA.

B

a qualquer órgão integrante do SISNAMA.

C

ao Ministério do Meio Ambiente.

D

ao ICMBio.

E

ao IBAMA.

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Q3933690

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933690 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.284/2006, as florestas públicas

A

abrangem florestas nacionais e estaduais, exceto reservas extrativistas.

B

não admitem, no âmbito de contrato de concessão, a transferência da titularidade dos créditos de carbono ao concessionário.

C

são áreas passíveis de obtenção da outorga de titularidade imobiliária.

D

localizam-se em bens sob o domínio da administração pública.

E

admitem a desapropriação mediante concessão florestal.

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Q3933688

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933688 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das unidades de conservação (UC) no Brasil.

A

Cabe apenas ao chefe da UC deliberar sobre os atos de gestão.

B

A gestão das UC é colegiada e inclui populações de áreas vinculadas à UC.

C

A gestão das UC é restrita aos órgãos ambientais de cada nível federativo.

D

A UC pode ser pública ou privada, independentemente do formato da categoria de manejo da UC.

E

A gestão das UC equipara-se ao exercício do poder de polícia pelo órgão ambiental.

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Q3933686

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933686 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998 em relação à responsabilização das pessoas jurídicas pelo dano ambiental causado por suas atividades, assinale a opção correta.

A

À pessoa jurídica poderá ser imposta proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios.

B

As penas restritivas de direito aplicadas às pessoas jurídicas não poderão ser cumuladas com outras de natureza diversa.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pela infração penal cometida por decisão do representante legal, órgão colegiado ou empregados.

D

A responsabilização da pessoa jurídica é subsidiária quando não for possível identificar a pessoa física que praticou o ato.

E

A aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3929998

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929998 Direito Ambiental

No que diz respeito à Resolução 237/1997, da lavra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar:

A

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo no qual o órgão ambiental considera somente as atividades efetivamente poluidoras.

B

O licenciamento ambiental considera, mediante procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental, apenas as atividades potencialmente poluidoras.

C

Na licença ambiental o ato administrativo do órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental.

D

Os estudos ambientais devem considerar a localização, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, mas não a sua operação.

E

O impacto ambiental regional é aquele que afeta diretamente duas os mais microrregiões ou macrorregiões de planejamento dentro de um mesmo Estado.

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Q3929997

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929997 Direito Ambiental

Com relação à Resolução 01/1986, da lavra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que ela:

A

Estabelece, claramente, critérios básicos e diretrizes gerais para a avalição de Impacto Ambiental.

B

Prevê a realização de Estudo de Impacto Ambiental, mas não de Relatório de Impacto Ambiental.

C

Exclui as linhas de transmissão de energia, acima de 230KV, da necessidade de licenciamento ambiental.

D

Equivocadamente não protege o patrimônio espeleológico (cavernas, grutas, abismos e sistemas cársticos) nacional.

E

O estudo de impacto ambiental não está obrigado a apresentar alternativas tecnol´ gicas ou de localização do projeto.

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Q3929996

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929996 Direito Ambiental

“Em 22 de fevereiro de 1989 foi promulgada a Lei nº 7.735, que cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), integrando a gestã=o ambiental no país. Até então, havia várias instituições no governo federal com diferentes visões, muitas vezes contraditórias, para tratar sobre o tema. A responsável pelo trabalho politico e de gestão era a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Ministério do Interior. A Sema teve papel de articulação muito importante na elaboração da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em vigor até hoje. A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único com poder de legislar. A PNMA foi um grande avanço. Quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, essa lei foi a única a ser recepcionada na íntegra. Por outro lado, sua efetivção foi construída aos poucos”.
(IBAMA, 2018. ibama#atribuicoes). Disponível em https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/sobre-o

O texto acima faz um histórico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Em relacão ao IBAMA é possível afirmar:

A

Ele perdeu todas as suas atribuições quando da criação do ICMBio.

B

Não possui autonomia financeira ou administrativa.

C

É uma autarquia federal de direito público

D

É uma empresa pública de direito privado.

E

Não pode exercer o poder de polícia ambiental.

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Q3929994

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929994 Direito Ambiental

O Código Florestal (lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) “Dispõe sobre a protecão da vegetação nativa”. No que tange à essa legislação, assinale a opção correta:

A

A ´Área de Proteção Permanente (APP) deve, obrigatoriamente, ser coberta por vegetação nativa.

B

O Código Florestal prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

C

Ele não estabelece normas para o controle da origem dos produtos florestais ou para o controle e prevenção dos incêndios florestais.

D

Eximiu, no âmbito da criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa, a responsabilidade comum dos entes federados.

E

Ofomento à pesquisa científica e tecnológica não pode ser considerado um dos princípios do Código Florestal.

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Q3929992

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929992 Direito Ambiental

No artigo 1° da Lei nº 9.433/1997, que “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” estão explicitados os fundamentos desta lei. Marque a opção correta quanto aos seus fundamentos:

A

A água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

B

A água é um bem de domínio público e também privado.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso setorizado das águas.

D

Em situações de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais são prioritários.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

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Q3929991

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929991 Direito Ambiental

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comumdo povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste artigo encontra-se implícito o conceito de desenvolvimento sustentável. Esse conceito foi formalmente apresentado, via documento oficial e em nível internacional, no(a):

A

Relatório Nosso Futuro Comum, em 1987.

B

Declaração de Estocolmo, em 1972.

C

Protocolo de Quioto, em 1997.

D

Convenção de Ramsar, em 1971.

E

Protocolo de Montreal, em 1987.

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Q3929989

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929989 Direito Ambiental

A lei nº 9.985, de 18 de julhode 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O SNUC divide as categorias deUnidades de Conservação (UCs) em dois grandes grupos: as UCs de Proteção Integral e as UCs de Uso Sustent´ avel. Com relação às UCs de Proteção Integral, quepermitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, é possível afirmar que a categoria que faz parte dessegrupo seja:

A

Refúgio de Vida Silvestre.

B

Área de Relevante Interesse Ecológico.

C

Área de Proteção Ambiental.

D

Floresta Nacional.

E

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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