Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3317349

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |

Q3317349 Direito Ambiental

No contexto do Licenciamento Ambiental no Brasil, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais para avaliar e mitigar os efeitos negativos de empreendimentos potencialmente poluidores. Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a afirmação correta.

A

O EIA/RIMA é facultativo e pode ser substituído por outros estudos ambientais de menor complexidade, dependendo do código de posturas municipal.

B

O EIA/RIMA é dispensável quando o empreendimento está localizado em áreas urbanas já impactadas, sendo exigido, nestes casos, termo de consentimento por parte do empreendedor.

C

O EIA é um documento simplificado, enquanto o RIMA detalha os impactos ambientais de forma extensa.

D

O EIA/RIMA é obrigatório para qualquer tipo de empreendimento, independentemente do seu porte ou potencial poluidor.

E

O EIA/RIMA deve ser apresentado antes do início do empreendimento e é exigido apenas para atividades ou obras que possam causar significativa degradação ambiental.

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Q3317347

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |

Q3317347 Direito Ambiental

Guilherme pretende realizar um grande empreendimento que tem previsão de 3 anos de duração. Esse empreendimento necessidade de licenciamento ambiental. Neste contexto, Guilherme verificou que a Licença Prévia (LP), segundo a resolução CONAMA nº 237/1997:

A

Seria suficiente para executar a obra, pois o prazo máximo da LP é de 3 anos.

B

Seria suficiente para executar a obra, pois o prazo máximo da LP é de 10 anos.

C

Seria suficiente para executar a obra, pois o prazo máximo da LP é de 4 anos.

D

Seria suficiente para executar a obra, pois o prazo máximo da LP é de 5 anos.

E

Não seria suficiente para executar a obra, pois o prazo máximo da LP é de 2 anos.

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Q3317346

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |

Q3317346 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 01/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, atividades modificadoras do meio ambiente, tais como estradas de rodagem com:

A

Uma ou mais faixas de rolamento, apenas nas pistas simples.

B

Três ou mais faixas de rolamento.

C

Uma ou mais faixas de rolamento.

D

Duas ou mais faixas de rolamento, apenas nas pistas duplas.

E

Duas ou mais faixas de rolamento.

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Q3317016

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317016 Direito Ambiental

Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de prever mecanismos de controle, fiscalização e sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é correto afirmar que:

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei complementar.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3316718

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316718 Direito Ambiental

O Direito Ambiental brasileiro é orientado por diversos princípios que norteiam a aplicação das normas e buscam efetivar a proteção ao meio ambiente. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um princípio fundamental do Direito Ambiental:

A

Princípio do Poluidor-Pagador.

B

Princípio da Prevenção.

C

Princípio da Proteção Defensiva.

D

Princípio do Protetor-Recebedor.

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Q3316715

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316715 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe também sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre as infrações administrativas, analise as proposições abaixo:

I.Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II.A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
III.Uma sanção prevista para às infrações administrativas, observados os requisitos, é o embargo de obra ou atividade.
IV.Uma sanção restritiva de direito, prevista na Lei nº 9.605/98, aplicável às infrações administrativas, é a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, somente.

B

I, II e III, somente.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, somente.

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Q3316714

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316714 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998, que disciplina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma circunstância que atenua a pena:

A

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

B

Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Comunicação posterior pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

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Q3316393

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Servente |

Q3316393 Direito Ambiental

A Coleta Seletiva é um mecanismo de recolha dos resíduos, os quais são classificados de acordo com sua origem e depositados em contentores indicados por cores. Segundo a Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) N.º 275/2001, foi estabelecido um código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. Assim, o padrão de cores para os lixos orgânicos é:

A

Roxo

B

Preto

C

Branco

D

Laranja

E

Marrom

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Q3315798

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3315798 Direito Ambiental

Assinale a alternatica correta considerando a Legislação Ambiental:

A

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, em qualquer caso, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação.

C

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional, salvo em obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, salvo quando para construção de instalações de hospitais e obras de arte de grande vulto.

E

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, os manguezais, em toda a sua extensão.

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Q3315789

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3315789 Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de K metros.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que contém corretamente o valor numérico de K:

A

30.

B

150.

C

50.

D

80.

E

100.

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Q3315736

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315736 Direito Ambiental

Considerando o conteúdo da Lei n.º 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise o texto a seguir:
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa de largura mínima de ___ metros.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

50

B

30

C

10

D

100

E

200

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Q3314983

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Civil |

Q3314983 Direito Ambiental

São consideras áreas de preservação permanente toda e qualquer área, independente da vegetação, em altitude superior a ___ metros.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

1800

B

2000

C

3000

D

2500

E

3500

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Q3312799

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor Indígena Xokleng/Laklanõ - Ciências |

Q3312799 Direito Ambiental

Com relação às Espécies da Flora Ameaçada de Extinção no Estado de Santa Catarina, o IMA Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, por meio da Resolução CONSEMA n.0 51/2014, ao reconhecer a Lista Oficial das Espécies da Flora Ameaçada de Extinção no Estado de Santa Catarina, dando outras providências, considera:

A

A necessidade de conhecimento regional das espécies da fauna que têm suas populações ameaçadas de extinção e, entre elas, a Araucaria angustifolia (araucária), para orientar e fundamentar as ações de conservação de biodiversidade.

B

A necessidade de conhecimento global das espécies de flora que têm suas populações ameaçadas de extinção e, entre elas, a Araucaria angustifolia (araucária), para orientar e fundamentar as ações de conservação de biodiversidade.

C

A necessidade de conhecimento regionalizado das espécies de flora que têm suas populações ameaçadas de extinção e, entre elas, a Araucaria angustifolia (araucária), para orientar e fundamentar as ações de conservação de biodiversidade.

D

A necessidade de conhecimento regionalizado das espécies de flora que têm suas populações ameaçadas de extinção e, entre elas, a Araucaria angustifolia (araucária), para orientar e fundamentar as ações de preservação de biodiversidade.

E

A necessidade de conhecimento global das espécies de flora que têm suas populações ameaçadas de extinção e, entre elas, a Araucaria angustifolia (araucária), para orientar e fundamentar as ações de preservação de biodiversidade.

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Q3312750

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312750 Direito Ambiental

Analise as informações a seguir:

I. Constitui crime contra o meio ambiente matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, cujas penas são de detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, estará sujeito à pena de detenção de 30 dias.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3311944

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311944 Direito Ambiental

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 6.938/1981, “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento ________________, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (...)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

social

B

econômico

C

socioeconômico

D

privado

E

parcial

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Q3311354

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3311354 Direito Ambiental

Além da forma corporal, as nadadeiras são também fundamentais para a movimentação dos peixes no corpo d’água. Durante o deslocamento, podem empregar movimentos corporais de ondulação (céfalo-caudal), que se integram a movimentos de oscilação da nadadeira caudal, juntamente com as nadadeiras peitorais, dorsal e anal. Com relação à locomoção, o principal apêndice propulsor é:

A

A nadadeira anal.

B

A nadadeira caudal.

C

As nadadeiras peitorais.

D

A nadadeira dorsal.

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Q3311353

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3311353 Direito Ambiental

O dourado (Salminus brasiliensis), em função do seu rápido desenvolvimento inicial e elevado preço de mercado, é considerada a espécie com o maior potencial para piscicultura. Uma de suas principais características é serem ictiófagos, ou seja, são animais:

A

Carnívoros, cuja dieta é predominantemente à base de peixes.

B

Herbívoros, cuja dieta é predominantemente à base de fitoplâncton.

C

Herbívoros, cuja dieta é predominantemente à base de peixes.

D

Carnívoros, cuja dieta é predominantemente à base de fitoplâncton.

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Q3311352

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3311352 Direito Ambiental

Segundo a Resolução Conjunta nº 02/2008, são áreas alagadas naturalmente formadas devido à topografia do terreno:

A

Tanques.

B

Lagoas.

C

Pequenos reservatórios.

D

Açudes.

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Q3311351

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3311351 Direito Ambiental

Com base na Resolução Conjunta nº 02/2008, para requerer a regularização de seus viveiros de produção de peixes junto ao órgão ambiental, os piscicultores terão um prazo de:

A

Quinze meses.

B

Trinta e dois meses.

C

Vinte e quatro meses.

D

Doze meses.

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Q3311349

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3311349 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA nº 413/2009 – Licenciamento Ambiental da Aquicultura, o licenciamento ambiental de parques aquícolas será efetivado em:

A

Lei.

B

Decreto.

C

Processo administrativo.

D

Medida provisória.

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