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Q3338193
Direito Ambiental
Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da
reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades
econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de
espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A
propriedade possui área consolidada em 2008, mas o
proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto
afirmar que:
Q3338192
Direito Ambiental
A empresa Química Limpa S/A opera uma fábrica de produtos
químicos em uma região industrial. Devido a falhas nos sistemas
de contenção, houve um vazamento de resíduos tóxicos que
atingiu o solo e o lençol freático da área. Embora não tenham
sido registrados mortandade de animais ou danos imediatos à
saúde humana, o vazamento comprometeu a potabilidade da
água subterrânea utilizada por comunidades próximas. Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que a referida
empresa:
Q3338179
Direito Ambiental
Entre as iniciativas voltadas à conservação dos biomas brasileiros,
estão as Unidades de Conservação (UCs), previstas no Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). As
diferentes categorias de UCs federais, estaduais e municipais que
constituem o Sistema são estruturadas de acordo com seu
objetivo de manejo e tipos de uso.
Entre as Unidades de Conservação existentes, aquelas da
categoria:
Q3338028
Direito Ambiental
A esfera de atuação dos geólogos em instituições federais tem
como demanda o atendimento aos itens da Lei Federal
Complementar nº 140/2011. Essa lei fixa normas de cooperação
da União, estados e municípios para ações administrativas
comuns de proteção ambiental, em associação à Lei Federal
nº 6.938/1981.
No que tange às obrigações legais da União em cooperação com os demais, é necessário que seja capacitada para:
No que tange às obrigações legais da União em cooperação com os demais, é necessário que seja capacitada para:
Q3338027
Direito Ambiental
O trabalho do geólogo na gestão pública está muito ligado aos
preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 6.938/1981, que
organizou a Política Nacional do Meio Ambiente. Por outro lado,
diversas atividades de mineração e engenharia civil podem trazer
severos problemas ambientais, que precisam ser regulados a fim
de atender aos pressupostos da referida lei.
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:
Q3337890
Direito Ambiental
Uma comunidade tradicional, que habita uma área de floresta
nativa há várias gerações, é surpreendida com a notícia da
criação de uma Floresta Nacional na região. A comunidade está
preocupada com as possíveis mudanças em seu modo de vida e
no uso dos recursos naturais, visto que a área agora estará sob
nova gestão.
A criação da Floresta Nacional implica que a comunidade:
A criação da Floresta Nacional implica que a comunidade:
Q3337889
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 01/1986 estabelece diretrizes para a
avaliação de impacto ambiental, definindo que a área de
influência de um projeto deve ser considerada para além de seus
limites físicos. A correta delimitação dessa área é fundamental
para a eficácia do estudo de impacto ambiental.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
Q3337888
Direito Ambiental
Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a
preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide
instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade,
seguindo os procedimentos legais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337817
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo
Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas
gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos
cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as
áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337816
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem
como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo
dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à
água.
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337815
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei
das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos
no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no
país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito
fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da
sociedade.
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337788
Direito Ambiental
Estipulado no Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000, o
Plano de Manejo:
Q3337724
Direito Ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ações em diversos
estados da Amazônia Legal para suspender processos de
regularização fundiária que estavam sendo conduzidos pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela
Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O MPF argumentou que
esses processos violavam o Código Florestal e a legislação
ambiental, especialmente as normativas sobre regularização de
terras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas
Legais. A alternativa que identifica corretamente a base jurídica para a
ação é:
Q3337721
Direito Ambiental
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
(MPF), em 2009, envolve a prática de atos de degradação
ambiental, devido à construção de um condomínio de 40 casas
com anexos, sem licenciamento ambiental, com supressão de
vegetação nativa, no local denominado Sítio Ameba Crescente,
no município de Anos Luz. O empreendimento ocupa 150 ha. A
região das construções abrange duas Unidades de Conservação
(UC), sendo uma Reserva Biológica (RB) estadual e uma Área de
Proteção Ambiental (APA) federal. Em Laudo Técnico Pericial
Ambiental que subsidia a ação civil pública, foram constatados o
uso comercial e turístico da área e a supressão da vegetação em
praticamente toda a área edificada e gramada, exceção feita à
área ocupada pela casa de hóspedes, onde já se observava a
existência de uma construção anterior a 2002. Tendo como contexto a situação acima descrita, é correto afirmar
que:
Q3337719
Direito Ambiental
O Ministério Público Federal, na publicação “Regularização
Fundiária em Unidades de Conservação” (Brasília, 2014), diz que:
“O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
garantido mediante criação e manutenção de Unidades de
Conservação (UC), acaba muitas vezes se contrapondo ao
exercício do direito de propriedade e à dignidade da pessoa
humana. Enquanto não são tomadas as providências para a
devida regularização fundiária, a convivência entre os direitos em
questão consistirá em um dos principais desafios à atuação do
Ministério Público. Tem-se de um lado o direito individual – e
eventualmente, coletivo – de uma pessoa ou grupo humano que
exercia atividade econômica lícita no local e que possui o direito a
ser indenizado pelo esvaziamento do direito de propriedade, e de
outro, o interesse difuso, de toda a sociedade, de que sejam
realizados os serviços ambientais decorrentes da criação da
Unidade de Conservação, o que pressupõe a interrupção das
práticas incompatíveis com o regime daquela área protegida”. Considerando um contexto de incompatibilidade de certas
atividades no interior da UC e tendo como baliza a Lei
nº 9.985/2000, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
Q3337193
Direito Ambiental
A Lei Nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Em 2020, um distrito industrial construiu,
instalou e iniciou a operação de uma estação de tratamento de
esgotos industriais no território nacional sem obter as licenças
ambientais. O ato de construir, instalar e operar sem licença foi
considerado correto pelo empreendedor porque a referida
estação é um equipamento de controle ambiental.
Ao praticar esse ato o empreendedor:
Ao praticar esse ato o empreendedor:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
Q3337173
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA 237/1997 dispõe sobre os procedimentos
e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e a Lei
Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações
administrativas, inclusive para o licenciamento ambiental.
Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir.
• São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos.
• O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município.
• Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro.
• A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais.
O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):
Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir.
• São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos.
• O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município.
• Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro.
• A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais.
O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
Q3337172
Direito Ambiental
Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, analise os itens a seguir.
I. A prevenção e a precaução são princípios da Política Nacional de Resíduos.
II. A catação é permitida nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.
III. É permitida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.
Está correto o que se afirma em:
I. A prevenção e a precaução são princípios da Política Nacional de Resíduos.
II. A catação é permitida nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.
III. É permitida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336253
Direito Ambiental
As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais
evidente na sociedade, ocasionando desastres ambientais, como
longos períodos de seca e intensas enchentes. Essas alterações
impactam profundamente o cotidiano das pessoas,
comprometendo a previsibilidade anteriormente existente em
relação ao clima.
A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil. Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos estratégicos estabelecidos por essa lei é:
A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil. Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos estratégicos estabelecidos por essa lei é:
Q3336076
Direito Ambiental
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu
norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando
dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs
a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
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