Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q3769336

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Tecnológicos - Segurança do trabalho |

Q3769336 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) estabelece as obrigações relativas aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Um EPI é todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e saúde. Sobre a responsabilidade do empregador quanto aos EPIs, é correto afirmar que:

A

O fornecimento do EPI é uma obrigação do empregador apenas para atividades consideradas perigosas ou insalubres, conforme listagem prévia definida pelo sindicato da categoria.

B

O empregador é obrigado a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, cabendo-lhe também exigir seu uso e substituí-lo quando danificado ou extraviado.

C

Compete exclusivamente ao empregado a responsabilidade de adquirir seu próprio EPI, uma vez que se trata de um item de uso pessoal, análogo ao uniforme de trabalho.

D

A aquisição do EPI é de responsabilidade do empregador, porém o custeio de sua reposição, em caso de dano não relacionado ao desgaste normal, pode ser dividido com o empregado, desde que previsto em convenção coletiva.

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Q3768430

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Tecnológicos - Operação e Manutenção |

Q3768430 Direito do Trabalho

Em uma inspeção numa empresa do setor energético, a fiscalização constatou que alguns trabalhadores estavam usando EPIs sem Certificado de Aprovação (CA) e que a substituição de equipamentos danificados era feita somente mediante solicitação formal do trabalhador. Durante a auditoria, os gestores questionaram quais práticas estão, de fato, em conformidade com a NR-06. De acordo com a NR-06, qual alternativa descreve corretamente a obrigação do empregador em relação ao fornecimento de EPI?

A

Fornecer gratuitamente o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com CA válido, além de substituir o equipamento sempre que necessário.

B

Garantir o fornecimento gratuito e com CA válido, mas permitindo a cobrança parcial do trabalhador quando houver reincidência de extravio do equipamento.

C

Fornecer o EPI gratuitamente e com CA válido, mas podendo condicionar a substituição a um prazo fixo previamente definido em regulamento interno, independentemente do estado de conservação.

D

Fornecer o EPI de forma gratuita na admissão do trabalhador, ficando a substituição posterior condicionada a análise de custo-benefício pela empresa.

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Q3767739

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Professor de Educação Básica Nível II - Educação Especial |

Q3767739 Direito do Trabalho

A legislação brasileira oferece diversas proteções e incentivos para a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho. Uma dessas normas, o Decreto nº 3.298/99, estabelece que uma empresa é obrigada a preencher seus cargos com, no mínimo, 5% de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, quando possui

A

até 200 empregados.

B

de 201 a 500 empregados.

C

de 501 a 1.000 empregados.

D

mais de 1.000 empregados.

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Q3767621

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767621 Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), instituída pela Portaria nº 3.214/1978, é dever do empregador:

A

Fornecer, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

B

Exigir que o empregado compre e substitua seus próprios EPIs.

C

Substituir o uso de EPIs por treinamentos sobre segurança do trabalho.

D

Manter estoque de EPIs sem necessidade de controle ou registro.

E

Permitir que os empregados escolham livremente os EPIs que desejarem utilizar.

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Q3766998

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766998 Direito do Trabalho

Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, a reponsabilidade do dono da obra que contratou o empreiteiro, conforme entendimento vinculante do TST será:

A

Exceto ente público da Administração direta e indireta, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações.

B

Independentemente se a contratação for particular ou com ente público da Administração direita e indireta, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações.

C

Exceto ente público da Administração direta e indireta, o dono da obra responderá solidariamente por tais obrigações.

D

Independentemente se a contratação for particular ou com ente público da Administração direita e indireta, o dono da obra responderá solidariamente por tais obrigações.

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Q3766996

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766996 Direito do Trabalho

Em relação à responsabilidade do sócio retirante, nos termos disciplinados pela CLT, é CORRETO afirmar que:

A

Responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

Sempre responderá de forma solidária com os demais sócios.

C

O sócio retirante responderá subsidiariamente, respeitada a ordem de preferência, quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

D

Na ordem de preferência, o sócio retirante responderá antes dos sócios principais.

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Q3766994

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766994 Direito do Trabalho

São prerrogativas do sindicato, nos termos disciplinados pela CLT, EXCETO:

A

Celebrar contratos coletivos de trabalho.

B

Instaurar e conduzir inquéritos civis para apurar irregularidades trabalhistas, requisitar documentos e informações.

C

Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

D

Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e na solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

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Q3766710

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766710 Direito do Trabalho

Ana Maria, servidora pública municipal contratada sob o regime celetista em janeiro de 2015, exercia a função de assistente administrativo com jornada de oito horas diárias e salário de R$ 3.500,00. Em março de 2018, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o município propôs a Ana Maria a celebração de aditivo contratual com as seguintes alterações: (I) redução da jornada para seis horas diárias; (II) redução proporcional do salário para R$ 2.625,00; (III) implementação de banco de horas com compensação em período de até 6 meses; (IV) possibilidade de trabalho remoto em até dois dias por semana; e (V) alteração da base territorial de trabalho, com possibilidade de prestação de serviços em qualquer secretaria municipal. Ana Maria concordou expressamente com todas as alterações, que foram formalizadas por escrito. Dois anos depois, em abril de 2020, ela foi dispensada sem justa causa e ajuizou ação trabalhista questionando a validade das alterações contratuais, alegando que foram prejudiciais e violaram o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Considerando os princípios do Direito do Trabalho e as inovações da Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

As alterações são válidas apenas se comprovado que trouxeram benefícios mútuos, devendo o município demonstrar que a redução da jornada foi compensada por outros benefícios não pecuniários equivalentes.

B

Apenas a alteração da base territorial é inválida, pois configura transferência não autorizada, sendo as demais alterações válidas por terem sido acordadas bilateralmente e não causarem prejuízo efetivo à empregada.

C

As alterações são válidas, pois foram realizadas após a Reforma Trabalhista, com concordância expressa da empregada e formalização por escrito, sendo a redução salarial proporcional à redução da jornada, o que não configura prejuízo.

D

Todas as alterações são nulas, pois violam o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, devendo Ana Maria receber as diferenças salariais correspondentes ao período, uma vez que a redução salarial é sempre vedada no direito do trabalho.

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Q3766452

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |

Q3766452 Direito do Trabalho

Considerando-se as demandas trabalhistas reguladas pelo regime CLT, cabe apontar:

I. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto, a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
II. O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou por tarefa.
III. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
IV. Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3766451

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |

Q3766451 Direito do Trabalho

Com relação ao direito de férias, regulado pela CLT, avalie as afirmativas que seguem:

I. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
II. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, mesmo quando houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes.
III. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
IV. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

Assim, é correto afirmar que:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3766450

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |

Q3766450 Direito do Trabalho

Considerando-se as demandas trabalhistas reguladas pelo regime CLT, analise as assertivas que seguem:

I. Considera-se como de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
II. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
III. Serão nulos de pleno direito, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
IV. As alterações na estrutura jurídica da empresa afetarão os direitos adquiridos por seus empregados.

É correto afirmar que:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3766233

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Segurança do Trabalho |

Q3766233 Direito do Trabalho

A Lei nº 6.514/77 alterou o Capítulo V da CLT, introduzindo normas fundamentais sobre segurança e medicina do trabalho. Ela é a base legal para a edição das Normas Regulamentadoras (NRs) pelo Ministério do Trabalho. Em seu artigo 157, impõe às empresas uma série de obrigações. Entre as alternativas abaixo, assinale a que representa uma obrigação genérica do empregador, conforme disposição deste artigo:

A

Realizar exames médicos apenas nos demissionários.

B

Fornecer aos empregados apenas os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para atividades de alto risco.

C

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

D

Constituir a CIPA apenas nas unidades com mais de 50 empregados.

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Q3766229

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Segurança do Trabalho |

Q3766229 Direito do Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Sua constituição é obrigatória para a maioria das empresas. A NR-5 estabelece que o mandato dos membros da CIPA tem a duração de:

A

Dois anos, sem possibilidade de recondução.

B

Um ano, permitida uma reeleição.

C

Seis meses, permitida uma recondução.

D

Três anos, permitida uma reeleição.

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Q3763484

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Técnico de Manutenção de Máquinas e Equipamentos |

Q3763484 Direito do Trabalho

Considerando o trabalho em altura conforme a NR-35, assinale a alternativa que estrutura autorização e execução segura para acesso à cobertura de galpão.

A

Reunião rápida no início do turno, escada portátil apoiada no perfil e liberação por reconhecimento visual da equipe de produção.

B

Linha de vida improvisada, talabarte simples em vigas e liberação por mensagem registrada em aplicativo do time.

C

Análise de risco formal, ancoragem certificada, uso de cinturão paraquedista com talabarte duplo e liberação por Permissão de Trabalho.

D

Ponto de ancoragem apenas avaliado visualmente, sistema de retenção sem análise de risco formal e liberação por registro informal do supervisor.

E

Guarda-corpo instalado por fitas de sinalização, talabarte conectado ao corrimão e liberação por planilha local.

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Q3763429

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763429 Direito do Trabalho

Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, obrigado o empregador da emissão de recibo.

B

Considera-se tempo à disposição do empregado aquele destinado à troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

C

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

D

É permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q3763310

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763310 Direito do Trabalho

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

B

Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

C

No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado para a prestação de serviços com, pelo menos, um dia útil de antecedência.

D

É ilícita a inclusão no uniforme do empregado de logomarcas de empresas parceiras do empregador.

E

O contrato de experiência não poderá exceder 45 dias.

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Q3762402

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Escavadeira, Máquinas e Veículos Especiais |

Q3762402 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora NR-11 trata das normas de segurança para a operação e o uso de diversos equipamentos, como elevadores, guindastes e transportadores industriais.

Qual é o principal objetivo da NR-11 ao estabelecer essas regras?

A

Reduzir o custo de manutenção dos equipamentos, diminuindo o número de reparos.

B

Padronizar as cores e o design dos equipamentos em todas as indústrias do país.

C

Exigir que todos os equipamentos sejam importados, por serem mais modernos.

D

Aumentar a velocidade de transporte de cargas para aumentar a produção da empresa.

E

Garantir a segurança dos operadores e de outras pessoas no transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.

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Q3762401

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Escavadeira, Máquinas e Veículos Especiais |

Q3762401 Direito do Trabalho

De acordo com o item 7 da NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), a responsabilidade de adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, visando resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores, é de quem?

A

Do Sindicato da categoria.

B

Do próprio trabalhador.

C

Do técnico de segurança do trabalho.

D

Do empregador.

E

Do fabricante da máquina.

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Q3761939

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Supervisor de Segurança |

Q3761939 Direito do Trabalho

Em relação à fiscalização de organizações privadas e públicas quanto ao cumprimento dos dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, marque a única alternativa certa.

A

O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da visita única.

B

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.

C

Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

D

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, exceto quando tais irregularidades estiverem associadas ao cumprimento do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

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Q3761934

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Supervisor de Segurança |

Q3761934 Direito do Trabalho

De acordo com a NR-21, que trata dos trabalhos a céu aberto, assinale a alternativa correta:

A

Nos trabalhos realizados a céu aberto, é facultativa a existência de abrigos, exceto quando o número de trabalhadores ultrapassar 20.

B

A NR-21 estabelece que os locais de trabalho devem ser mantidos apenas com equipamentos de proteção individual, dispensando medidas contra calor, frio, umidade e ventos.

C

Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.

D

Quando o empregador fornecer ao empregado moradia para si e sua família, esta deverá possuir condições sanitárias adequadas, incluindo, obrigatoriamente, ventilação e luz direta o suficiente, paredes com reboco e pintura, devendo a cozinha ser revestida com material cerâmico esmaltado e o piso de material impermeável.

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