O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

Em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, o contrato por prazo determinado não será válido.

Em se tratando de atividades empresariais de caráter não temporário, o contrato por prazo determinado será válido.

Em se tratando de contrato de experiência, que não poderá exceder 45 dias, o contrato por prazo determinado será válido.

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.

O contrato de trabalho intermitente deverá ser celebrado por escrito e deverá conter, especificamente, o valor da hora de trabalho, que poderá ser inferior ao valor horário devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente.

O empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de dois dias úteis para responder ao chamado, presumindo‐se, no silêncio, a aceitação.

A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador, não podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

30 dias corridos, no caso de haver a ocorrência de não mais que 10 faltas.

18 dias corridos, no caso de haver a ocorrência de 24 a 32 faltas no período de contagem das férias.

22 dias corridos, no caso de haver a ocorrência de 15 a 23 faltas.

18 dias corridos, no caso de haver a ocorrência de 33 a 48 faltas.

24 dias corridos, no caso de haver a ocorrência de 6 a 14 faltas no período de contagem das férias.

o primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, ocorrendo rescisão nesse período, sua indenização é correspondente a 20 (vinte) dias de remuneração a cada mês trabalhado.

o período de experiência para os servidores da administração pública é de um ano, cabendo, em casos de rescisão, o equivalente a 1(um) mês de remuneração a cada período de 6 (seis) meses trabalhados.

a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, e fração igual a 1/15 do valor mensal da remuneração, pelo período intermediário trabalhado, até que se complete mais um ano de serviço.

os primeiros 90 (noventa) dias de um contrato de trabalho por prazo indeterminado são considerados como período de experiência, e, após esse prazo, haverá indenização proporcional aos meses trabalhados, em rescisões que ocorram após um 1(um) ano de serviço.

uma indenização de um contrato de trabalho por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano, e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e a diferença de tempo na função não sejam superiores a dois anos.

havendo pessoal organizado em quadro de carreira ou ao adotar, por meio de norma interna ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, a remuneração deve ser organizada em faixas distintas entre cargos, não devendo ultrapassar a 20% a variação de valor entre as faixas.

trabalho de igual valor é aquele feito com mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

as promoções devem ser feitas preponderantemente pelo critério de mérito, podendo ser considerada a antiguidade como complemento, desde que o tempo de serviço na empresa seja superior a dois anos e a diferença de tempo na função seja de pelo menos um ano.

as promoções devem ser feitas pelos critérios de merecimento ou por antiguidade, de forma a não ferir eventuais distinções em carreiras pelo paradigma de antiguidade ou tempo de serviço.

a hora noturna é computada como tendo 52 min e 30 seg e deve ser remunerada com valor até 30% superior ao valor da hora normal.

a hora noturna é computada como tendo 58 min e 30 seg e deve ser remunerada com valor 20% superior ao valor da hora normal.

o adicional noturno é computado das 22h00 até às 5h00, e deve ser remunerado de acordo com a hora normal, nunca inferior a 20% de acréscimo sobre o valor da hora diurna.

o adicional noturno é computado a partir das 22h00, e suas horas devem ser computadas como tendo 54 min e 30 seg.

o adicional noturno é computado das 22h00 às 6h00, e sua remuneração deve ser superior a ordem de 20% do valor da hora normal.