Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho para Procurador

Q11123

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11123 Direito do Trabalho

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, são fatores que indicam a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão- de-obra:

I - determinação pela tomadora do modo, tempo e forma que o trabalho deve ser realizado;
II - indicação pela tomadora da quantidade de trabalhadores e quais funções deverão ser preenchidas pela empresa prestadora;
III - saber-fazer específico ("Know-how") da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato;
IV - repasse da atividade central da empresa tomadora à prestadora de serviços.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

somente as assertivas I, II e III estão corretas;

B

somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

C

somente as assertivas I, II, e IV estão corretas;

D

somente as assertivas II, III e IV estão corretas;

E

não respondida.

Q11122

Ano: 2007 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2007 - PGT - Procurador |

Q11122 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

I - As cooperativas não se igualam às demais empresas em relação aos seus empregados para fins de legislação trabalhista e previdenciária.
II - O contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa constituída pelo ex-empregado da tomadora como condição para permanecer laborando e a sua "ex- empregadora", para o Direito do Trabalho é anulável, mesmo que presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
III - A empresa de trabalho temporário é necessariamente urbana, conseqüentemente, é vedada a contratação de rurícola nessas condições.
IV - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como a modalidade de remuneração da prestação de serviço.

A

somente as assertivas I, II e III estão corretas;

B

somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

C

somente as assertivas I, II, e IV estão corretas;

D

somente as assertivas III e IV estão corretas;

E

não respondida.

Q11121

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11121 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

I - O Direito do Trabalho estende sua esfera normativa ao empregado a domicílio, não fazendo distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.
II - O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em seu domicílio significa que renunciou ao poder diretivo.
III - A situação jurídica da mãe-social está disciplinada por lei que estabelece os direitos trabalhistas a que faz jus, dentre eles, anotação na CTPS, repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais de 30 dias, 13º salário e FGTS.
IV - São assegurados aos aeronautas férias anuais em dois períodos de 20 dias.

A

apenas uma das assertivas está incorreta;

B

apenas duas das assertivas estão incorretas;

C

apenas três das assertivas estão incorretas;

D

todas as assertivas estão incorretas;

E

não respondida.

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Q11120

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11120 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

I - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com índios que vivem em grupos desconhecidos.
II - O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, prorrogáveis somente para os aprendizes portadores de deficiência, cuja idade máxima de 24 anos não se aplica.
III - A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem.
IV- O aprendiz terá direito ao depósito do FGTS, com alíquota reduzida de 2%(dois por cento) da sua remuneração paga ou devida.

A

somente as assertivas I, II e III estão corretas;

B

somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

C

somente as assertivas I e IV estão corretas;

D

somente as assertivas II e IV estão corretas;

E

não respondida.

Q386319

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386319 Direito do Trabalho

A trabalha, de manhã, como administrador de uma escola privada, da qual é, de noite, professor. Nesta hipótese, tem(têm)-se:

A

dois contratos de trabalho, haja vista a especificidade de cada um;

B

dois contratos de trabalho, haja vista que, em ambos, o empregador é o mesmo;

C

um único contrato de trabalho, haja vista que o empregado e o empregador são os mesmos;

D

dois contratos de trabalho, haja que, em ambos, o empregado é o mesmo;

E

um único contrato de trabalho, haja vista que ambos são cumpridos no mesmo local.

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Q386318

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386318 Direito do Trabalho

Dois períodos de trabalho - um, de 10 (dez) meses; o outro, de 15 (quinze) meses, sem que o mesmo empregador haja cumprido qualquer obrigação trabalhista para com o mesmo empregado -, mediados por um mês, constituem:

A

dois contratos de trabalho;

B

um único contrato de trabalho, considerados os dois períodos;

C

um único contrato de trabalho, considerado unicamente o período de 15 (quinze) meses;

D

um único contrato de trabalho, considerado exclusivamente o período de 10 (dez) meses;

E

dois contratos de trabalho, haja vista ter havido uma interrupção entre os dois períodos.

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Q101374

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101374 Direito do Trabalho

A pessoa jurídica Alfa contratou a pessoa jurídica Beta para intermediar a contratação de prestadores de serviços de carga e descarga de navios. Assim, João foi contratado por Beta para realizar esse serviço em navios das empresa fornecedora de Alfa. João recebia por hora trabalhada.

Com base nesta situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nos termos da legislação trabalhista vigente, João é considerado trabalhador avulso.

B

Alfa e Beta formam um grupo econômico.

C

No caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de Beta, Alfa será subsidiariamente responsável na satisfação destas obrigações.

D

O contrato celebrado entre Alfa e Beta para a prestação de serviços de João é válida.

Q56872

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56872 Direito do Trabalho

A Administração do sindicato será exercida por uma diretoria e um conselho fiscal, cujo número de integrantes

A

é fixado em lei, não obstante o artigo 8º da Constituição Federal.

B

não pode ser limitado por lei, tendo em conta o artigo 8º da Constituição Federal.

C

é fixado pela assembléia sindical, porque revogado o limite legal imposto, pelo artigo 8º da Constituição Federal.

D

é fixado pela diretoria do sindicato profissional, com autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, dada a revogação, pelo artigo 8º da Constituição Federal, do limite legal imposto.

E

não tem previsão legal expressa, competindo aos interessados sua fixação por norma estatutária devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q56871

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56871 Direito do Trabalho

Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo em dissídio coletivo de trabalho, são, respectivamente, formas de solução

A

autônomas e heterônoma de conflitos coletivos de trabalho.

B

autônomas de conflitos coletivos de trabalho.

C

autônoma e heterônomas de conflitos coletivos de trabalho.

D

heterônomas de conflitos coletivos de trabalho.

E

autônoma, heterônoma e de autodefesa de conflitos coletivos de trabalho.

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Q56870

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56870 Direito do Trabalho

Os sindicatos profissional e patronal de determinada categoria celebraram convenção coletiva pelo período de fevereiro de 2005 até janeiro de 2006. No mês de outubro de 2005 o sindicato profissional celebra um acordo coletivo com uma das empresas desta categoria. Há conflito entre uma cláusula da convenção coletiva e uma cláusula do acordo coletivo. É correto afirmar que prevalece a cláusula

A

do acordo coletivo para a empresa e seus empregados, independentemente de seu conteúdo, por ser específica para os mesmos.

B

da convenção coletiva, independentemente de seu conteúdo, por ser de aplicação obrigatória a toda a categoria.

C

do acordo coletivo para a empresa e seus empregados, independentemente de seu conteúdo, por ser superveniente à convenção coletiva.

D

da convenção coletiva, se mais benéfica aos trabalhadores, comparativamente à cláusula do acordo coletivo.

E

do acordo coletivo pois a celebração posterior de acordo por deliberação de assembléia significa recusa à convenção coletiva da categoria.

Q56869

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56869 Direito do Trabalho

Durante determinada greve a empresa constata que seu estoque de produtos está prestes a terminar, trazendo-lhe prejuízos. Pretende por este fato despedir empregados grevistas e contratar trabalhadores substitutos. É lícito afirmar que

A

não poderá fazê-lo, em hipótese alguma, diante da garantia constitucional do exercício do direito de greve.

B

poderá despedir no caso dos empregados recusarem- se a manter equipe que assegure serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, desrespeito à lei de greve, ou manutenção da greve após celebração de acordo, convenção coletiva ou decisão da Justiça do Trabalho.

C

não poderá fazê-lo, salvo comunicação escrita ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.

D

poderá despedir somente os empregados que comprovadamente tenham liderado o movimento grevista, nos termos do artigo 482, "h", da CLT.

E

não poderá despedir empregados devendo, mesmo na hipótese de justa causa, e pelo prazo de trinta dias após a cessação do movimento, ajuizar inquérito judicial para apuração de falta grave.

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Q56868

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56868 Direito do Trabalho

A empregada gestante tem assegurado legalmente

A

o direito de não ser despedida arbitrariamente ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

B

o recebimento dos salários do período, desde a confirmação da gravidez e até o parto.

C

o recebimento dos salários do período, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

D

só direito ao recebimento do salário maternidade, salvo garantia em norma coletiva.

E

o direito de não ser despedida com ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

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Q56867

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56867 Direito do Trabalho

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago

A

de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

B

em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

C

de forma simples, já computado o valor relativo ao repouso semanal.

D

em dobro, já computado o valor relativo ao repouso semanal.

E

de forma simples, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, salvo ajuste diverso através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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Q56866

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56866 Direito do Trabalho

Verificada alteração contratual por iniciativa da empresa, com a concordância expressa do empregado, mas que afinal mostre-se prejudicial a este último, é a mesma considerada

A

lícita em qualquer caso, porque fruto de concordância expressa.

B

ilícita apenas se resultar diretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo consentimento.

C

lícita somente no caso de empregado ocupante de cargo de chefia, ainda que resulte em prejuízo indireto ao empregado.

D

ilícita sempre que resultar direta ou indiretamente prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo consentimento.

E

lícita desde que o empregador noticie o fato à Delegacia Regional do Trabalho ou ao sindicato profissional, porque fruto de concordância expressa.

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Q56865

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56865 Direito do Trabalho

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho,

A

pode caracterizar vários contratos de trabalho, desde que não haja ajuste em contrário.

B

caracteriza mais de um contrato de trabalho, até o limite de doze horas de trabalho diário.

C

caracteriza mais de um contrato de trabalho, até o limite de oito horas de trabalho diário.

D

não caracteriza mais de um contrato de trabalho, em qualquer hipótese.

E

não caracteriza mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Q56864

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56864 Direito do Trabalho

É correto afirmar, à luz da CLT, que existe contrato de trabalho

A

desde que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, e se as partes não ajustarem outro tipo de relação jurídica.

B

somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito.

C

se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, mesmo que as partes ajustem outro tipo de relação jurídica.

D

somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito ou verbal.

E

somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito, verbal ou tácito.

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Q11407

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11407 Direito do Trabalho

Em relação às normas emanadas da Organização Internacional do Trabalho:

I - as convenções universais constituem tratados multilaterais e criam obrigações internacionais a cargo do Estado que as ratifica;
II - por meio das recomendações, os Estados-Membros são convidados a adotar medidas ou, ao menos, certos princípios, criando para si a obrigação de natureza formal de submissão da recomendação à autoridade competente;
III - as resoluções não criam obrigações, ainda que de índole formal, para os Estados-Membros, destinando-se a convidar organismos internacionais ou governos nacionais a adotarem medidas nelas preconizadas;
IV - à Conferência Internacional do Trabalho, constituída de delegados dos governos, dos trabalhadores e dos empregadores, compete discutir e aprovar o texto das convenções multilaterais.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

C

somente as assertivas I e III estão corretas;

D

todas as assertivas estão incorretas;

E

não respondida.

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Q11406

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11406 Direito do Trabalho

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

os tratados bilaterais ou plurilaterais são instrumentos de aplicação restrita aos Estados contratantes e que não permanecem abertos à ratificação de outros países;

B

a Organização Internacional do Trabalho constitui pessoa jurídica de direito internacional sui generis, razão porque não se aplicam às suas representações os privilégios e imunidades assegurados às representações das pessoas de direito público externo;

C

característica marcante da Organização Internacional do Trabalho é o seu caráter tripartite, com a representatividade dos empregados, dos empregadores e das entidades governamentais;

D

a Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da Organização Internacional do Trabalho, que elabora a regulamentação internacional do trabalho por meio de convenções, recomendações e resoluções;

E

não respondida.

Q11351

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11351 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

deve ser entendido como categoria profissional o agrupamento de trabalhadores que leva em consideração a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em situação de emprego na mesma atividade econômica;

B

deve ser entendido como categoria econômica, dentre outros, o agrupamento dos que empreendem atividades econômicas idênticas;

C

deve ser entendida como categoria profissional diferenciada aquela que se forma de empregados que exerçam profissão diferenciada em conseqüência de condições de vida singulares;

D

empregados que exerçam atividades semelhantes, desde que trabalhem para empregadores com a mesma atividade econômica, podem integrar categoria profissional diferenciada;

E

não respondida.

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Q11350

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11350 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da Convenção nº 87, da Organização Internacional do Trabalho:

A

admite somente a sindicalização dos trabalhadores;

B

impõe a pluralidade sindical;

C

preceitua a adoção do sistema confederativo;

D

prescreve o direito de as organizações elaborarem seus próprios estatutos e regimentos;

E

não respondida.

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