Questões de Concurso

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Presidente do Tribunal:

I. despachar os recursos interpostos das decisões das Seções Especializadas, das Turmas e do Tribunal, encaminhando-os ou indeferindo-os, com a devida fundamentação.

II. presidir a Comissão de Uniformização da Jurisprudência.

III. deliberar sobre as justificativas de ausências dos juízes.

IV. prover os cargos do quadro de pessoal e decidir sobre as movimentações de seus servidores.

V. coordenar as atividades da justiça itinerante.

Está correto o que consta APENAS de

A respeito da Lei Complementar n. 16, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I. O guarda municipal de Manaus poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo, excluindo-se da atuação no âmbito administrativo os ocupantes da classe inicial.
II. É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e cargo de provimento efetivo.
III. A função de secretário da pasta da qual integre a Guarda Municipal de Manaus é inerente aos guardas municipais de carreira.
IV. O porte de arma de fogo que será concedido ao guarda municipal é pessoal, intransferível e irrevogável.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que

A Portaria MPS n° 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica