A respeito da Lei Complementar n. 16, de 21 de dezembro de ...

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Q2377813 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A respeito da Lei Complementar n. 16, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I. O guarda municipal de Manaus poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo, excluindo-se da atuação no âmbito administrativo os ocupantes da classe inicial.
II. É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e cargo de provimento efetivo.
III. A função de secretário da pasta da qual integre a Guarda Municipal de Manaus é inerente aos guardas municipais de carreira.
IV. O porte de arma de fogo que será concedido ao guarda municipal é pessoal, intransferível e irrevogável.

Estão corretas as afirmativas:
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