De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará,
caso determinado município localizado no estado do Pará deixe
de prestar contas exigidas pela legislação,
A Constituição Estadual do Pará de 1989,
dentro de sua competência normativa, ao
tratar dos servidores civis estaduais,
estabelece uma vantagem remuneratória que
não consta do catálogo previsto na
Constituição Federal para os servidores
federais, qual seja: