Questões de Concurso Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade. Findo este prazo, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

a posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada, não sendo devida apenas nos casos de promoção e reintegração. Os requisitos cumulativos para a posse em cargo público são: ser brasileiro, nos termos da Constituição; ter completado 18 (dezoito) anos; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará; possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo; não exercer outro cargo ou emprego caracterizante de acumulação proibida; a quitação com as obrigações eleitorais e militares e não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor estável sindicalizado, a partir do registro da candidatura no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

é direito das pessoas portadoras de deficiência a inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso. Os candidatos com deficiência aprovados e incluídos na lista reservada aos deficientes serão chamados e convocados alternadamente a cada convocação de um dos candidatos chamados da lista geral, até preenchimento do percentual de 20% (vinte por cento).

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo e tem início, impreterivelmente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse, no caso de nomeação, ou da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

A inassiduidade habitual, configurada por faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, no período de 12 (doze) meses, constitui hipótese de aplicação de pena de demissão.

Verificada a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos, a autoridade que tiver ciência de irregularidade notificará pessoa e diretamente o servidor para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções em acúmulo ilegal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.

A apuração de abandono de cargo se dará por procedimento sumário, sendo a indicação da materialidade apurada pela juntada de prova documental precisa dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, no prazo de 12 (doze) meses.

Fica instituído o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), no âmbito da Administração Pública Estadual, como instrumento substitutivo da penalidade de suspensão, o qual não poderá ser proposto pelo servidor.

O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) poderá ser celebrado no caso de servidor que esteja em estágio probatório.

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, a pedido ou ex-officio.

O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de sessenta dias do pedido, reportando-se sempre à sentença judicial transitada em julgado ou à decisão administrativa definitiva.

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, em cargo de maior escolaridade, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

O retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se reversão e prescinde de a aposentadoria ter ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. 

O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.

O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.

O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.

A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

As provas serão avaliadas na escala de zero a cem pontos e, aos títulos, quando afins, serão atribuídos dez pontos, no máximo.

Os candidatos regularmente inscritos deverão comprovar, no ato da inscrição no concurso público, os requisitos previstos no edital.

Os concursos terão a validade de dois anos, a contar da publicação da classificação final, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.