Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão
deferidos adicionais de diferentes naturezas aos servidores. A
concessão do adicional por serviço extraordinário:
Ao Guarda Civil Municipal em serviço, é obrigatório o
uso de equipamentos necessários ao desempenho de suas
atribuições. É um equipamento de proteção individual previsto
na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, que dispõe sobre
a organização da guarda:
São listadas diversas competências reservadas ao guarda
civil municipal. Na hipótese de quebra de ordem pública, deve o
guarda civil de classe inicial comunicar-se com:
Kil foi eleito Deputado Estadual e, durante o mandato, foi
acusado de praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas
outorgadas aos legisladores. Nos termos da Constituição do
Estado do Mato Grosso, uma vez caracterizados os atos com
abuso das prerrogativas, o Deputado deve ter seu procedimento
declarado incompatível com o: