Questões de Concurso Sobre constituição do estado de santa catarina em legislação estadual
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Nos termos da Constituição catarinense, a lotação dos membros do Ministério Público estadual pode ser modificada compulsoriamente, atendidas certas condições.
No exercício de suas funções investigativas, os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional.