É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, confor...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360672 Legislação Estadual

É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,

suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.

decretar a intervenção nos Municípios.

resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.

emendar a Constituição.

requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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