Questões de Concurso Sobre 6.182, de 30 de dezembro de 1998 procedimentos administrativo-tributários em legislação estadual

No que tange ao indeferimento da impugnação, sem apreciação de mérito, conforme a Lei Estadual n.º 6.182/98, analise as afirmativas abaixo:

I. A impugnação será indeferida, sem apreciação do mérito, quando a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, conforme determina a Lei Estadual n.º 6.182/98.

II. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido for intempestivo ou o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária.

III. Também será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido alegar a decadência ou prescrição do crédito tributário.

IV. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido questionar a competência da Autoridade Fiscal que constituiu o crédito.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Em relação às normas do procedimento administrativo fiscal previstos na Lei Estadual n.º 6.182/98, é correto afirmar que:

A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:

I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.

II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.

III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.

IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

V. Diante da penalidade aplicada, a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A respeito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado do Pará, é correto afirmar que:

A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.

II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.

III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê- lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.

IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: