De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Assembleia Legislativa, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. A respeito desse assunto, assinale a alternativa
CORRETA.
Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas
previsões de formas diferentes de provisão de cargos
públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde
a uma dessas formas.