Questões de Concurso
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Q1869831
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul,
ao disciplinar as disposições atinentes à Defensoria Pública do
Estado, assegura-se aos seus membros:
Q1869805
Legislação Estadual
João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso do Sul, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, no exercício da função, descumpriu dever funcional de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido. Atualmente, está em curso sindicância administrativa para apuração dos fatos e, preocupado com as possíveis consequências de sua conduta, João procurou orientação jurídica na Defensoria Pública.
O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de:
Q1867215
Legislação Estadual
A Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEPAN) controla, fiscaliza, normatiza e
padroniza os serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no Estado. Acerca da competência,
da remuneração, do processo administrativo
sancionatório e das penalidades aplicáveis
aos prestadores dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário, assinale a alternativa correta.
Q1862323
Legislação Estadual
O policial civil deverá manter observância
dos preceitos éticos, observar os direitos e ser
defeso das transgressões contidas na Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Com base nas determinações Legais, assinale a
alternativa correta.
Q1862319
Legislação Estadual
É certo que ao servidor público são
impostos deveres e direitos substanciados na Lei.
Eventualmente quando o servidor comete
infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo
de processo sumário de irregularidades que irá
convergir em eventual punibilidade caso
comprovada a infração. Sobre as transgressões
disciplinares e suas apurações, assinale a
alternativa correta.