Comentário sobre a questão:

A questão trata das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público civil do Estado do Mato Grosso do Sul, segundo a Lei Complementar nº 114/2005 (Estatuto dos Servidores), diante do descumprimento de dever funcional de natureza leve.

1. Interpretação do Tema e Fundamentação Legal:

O enunciado indica que João é servidor estável e, apesar de ter ficha limpa, foi negligente no desempenho de suas funções. Segundo o art. 163 da Lei Complementar nº 114/2005:
“A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional, quando a falta for de natureza leve e não justificar imposição de penalidade mais grave.”

2. Tema Central e Conhecimento Necessário:

É essencial identificar a gradação das penalidades e quando cabe cada uma, distinguindo entre advertência, repreensão e suspensão. Em infrações leves, se prioriza a proporcionalidade, conforme comando do art. 163.

3. Jurisprudência e Doutrina:

O STF reforça a proporcionalidade na aplicação das penalidades (MS 24.268/DF). Maria Sylvia Di Pietro ensina que instrumentos alternativos como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) podem ser admitidos para pequenas infrações.

4. Exemplo Prático:

Servidor que atrasa sistematicamente a entrega de relatórios, sem prejuízo relevante ao serviço, exemplifica caso de mera repreensão, abrindo-se margem para TAC, conforme regulamento.

5. Alternativa Correta (C):

Correta, pois reflete o previsto em lei: a repreensão pela infração leve e a possibilidade de ajuste de conduta na forma do regulamento.

6. Análise das Incorretas:

A) Suspensão só cabe em falta grave ou reincidência (art. 164). Aplicação verbal é incompatível com a lei.

B) Advertência é por escrito e para inobservância de dever que não justifica pena maior (art. 162), mas o dever negligenciado pode ensejar repreensão.

D) Suspensão (até 90 dias) não se aplica a conduta leve, e termo de ajustamento é aplicável para infrações de menor potencial ofensivo, mas não justifica suspensão.

7. Pegadinha:

Preste atenção na modalidade de aplicação da pena (verbal vs. escrita) e natureza da infração (leve x grave), fatores explorados para confundir candidatos.

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ALTERNATIVA CORRETA - LETRA C

Lei Estadual nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

Art. 233. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

GABARITO: LETRA C

GABAITO LTR C

A repreensão é uma pena disciplinar menos grave que a suspensão. A repreensão é aplicada por escrito, enquanto a suspensão pode resultar em afastamento do trabalho. 

Repreensão é aplicada em casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, com objetivo de instar o infrator a aperfeiçoar a sua conduta, é feita por escrito;

Suspensão é aplicada em casos de falta grave ou reincidência, com objetivo de afastar o funcionário do trabalho, duração de até 90 dias, sem remuneração.

Art. 231. São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - cassação de disponibilidade ou de aposentadoria;

VI - destituição de cargo em comissão.