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Q577753

Legislação Estadual Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577753 Legislação Estadual

Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que

Alternativas

os policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial tem o direito de usar arma.

caso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo compatível com as funções de policial.

constitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil.

o policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma transgressão disciplinar.

a pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.

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Q515947

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515947 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.

Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio invalidez.

O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

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Q515946

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515946 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

Alternativas

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

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Q515945

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515945 Legislação Estadual

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

Alternativas

A disciplina e o respeito à hierarquia.

A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

O aprimoramento técnico profissional.

O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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Q515943

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515943 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

Alternativas

A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.

A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (noventa) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.

O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

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Respostas

36: E

37: E

38: A

39: C

40: C

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