O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta. 

Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.

Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:

I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;

II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;

III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.

É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta:

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA: 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, caso o Prefeito deseje concorrer a outro cargo político, deve renunciar seu respectivo mandato em determinado prazo antes do pleito eleitoral.
Marque a opção que aponta CORRETAMENTE quando deve ocorrer a citada renúncia. 

Trata-se de situação de inelegibilidade, observadas demais especificidades constitucionais, o/a 

Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

(__)Investido em mandato eletivo federal ou estadual, permanecerá exercendo seu cargo, emprego ou função.

(__)Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo.

(__)Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso         

 (__)Afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC:

Excerto I: O servidor público com exercício de mandato eletivo, cumprirá o horário de seu cargo efetivo em contra turno ao cargo eletivo.
Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. A escola tem um papel fundamental na formação do aluno, na conscientização sobre o que é democracia, na importância de sua participação no processo eleitoral em suas idades respectivas e, também, para que esses alunos dialoguem com seus familiares sobre a importância de votar para exercer a cidadania. Para o ano letivo de 2024, o professor e a escola deverão promover eventos sobre o processo das eleições municipais. Nessa linha de raciocínio, marque a única alternativa correta sobre as eleições de 2024:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iomerê, são condições para eleger um vereador:

I. Idade minima de 21 anos. II. Filiação partidária. III. Nacionalidade brasileira.

Quais estão corretas? 

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de:

Para ser eleito Vereador, segundo a Lei Orgânica, a pessoa deve apresentar todas as condições abaixo, exceto:

A Câmara Municipal de Montividiu é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica, são condições exigidas para a elegibilidade do mandato:

I. Filiação partidária;
II. Alistamento eleitoral;
III. Domicílio eleitoral na circunscrição;
IV. Pleno exercício dos direitos políticos;
V. Ensino fundamental completo.

Estão CORRETAS as afirmativas: 

A Câmara Municipal de Montividiu é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos. Segundo o artigo 16 da Lei Orgânica, são condições exigidas para a elegibilidade do mandato:

I. Filiação partidária;
II. Alistamento eleitoral;
III. Domicílio eleitoral na circunscrição;
IV. Pleno exercício dos direitos políticos;
V. Ensino fundamental completo.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tratando-se de mandato eletivo de Vereador, sem compatibilidade de horários:

Direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Para exercer os cargos políticos existem diversos requisitos, dentre ele a idade mínima para a ocupação pretendida. Assinale a alternativa correta que indique a idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. 

Pode-se destacar que o sistema eleitoral adotado no Império brasileiro previu o voto censitário. Assinale a alternativa que corresponda ao significado do voto censitário.

O sistema eleitoral adotado no Império brasileiro estabelecia o voto censitário. Essa afirmação significa que:

Fernando, interessado em conhecer o que informa a Constituição Federal sobre os direitos políticos, procurou informações a respeito do alistamento eleitoral e das condições de elegibilidade. No término de suas pesquisas, Fernando poderá afirmar que