Questões de Concurso

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Q1102877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que um servidor exerce função gratificada no âmbito da administração pública do Poder Executivo do município de São João del-Rei.

Na hipótese e tendo em vista o que prevê o Estatuto do Servidor Público do referido município, é incorreto afirmar que

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Q1102876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o caso hipotético a seguir.

O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.

Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por

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Q1102875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia o texto a seguir quanto à aprovação de candidatos em estágio probatório.

No município de São João del-Rei, a aprovação do servidor em estágio probatório tem como requisito a obtenção de pontuação média de _____ do total dos pontos das avaliações de desempenho ou a pontuação mínima de _____ em cada uma delas.

Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município, a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas desse texto é

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Q1102863 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei nº 5.037/2014, são requisitos obrigatórios e cumulativos que devem ser preenchidos pelo servidor para concessão da progressão horizontal, exceto:
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Respostas
9: C
10: D
11: A
12: A