Questões de Concurso
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De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.
Na guarda de registros de conexão, não se admite a terceirização da responsabilidade pela manutenção desses registros.
É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de conexão à Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários, inclusive a entidades ou autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los.