Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 92

Q4107979

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, consoante previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STF ou ao STJ para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

B

A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no Tribunal Superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

C

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

D

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de fato ou de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do STF e no do STJ.

E

Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

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Q4107977

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a teor do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A multa prevista no §1º do art. 523 se aplica à Fazenda Pública.

B

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

Entre as matérias passíveis de impugnação, pela fazenda pública, estão causas modificativas ou extintivas da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

E

Entre as matérias passíveis de impugnação, pela fazenda pública, está inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, considerando-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Q4107971

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

B

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

C

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

D

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

E

Não se proferirá, em qualquer hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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Q3998770

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil, estabelece que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. No tocante aos sujeitos do processo, assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) O cônjuge, sempre necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário;
( ) O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente por seus Governadores e procuradores;
( ) A herança jacente ou vacante, será representada em juízo, ativa e passivamente por seu inventariante;
( ) Alterar a verdade dos fatos, é considerado litigância de má-fé.

A

F, F, V, V;

B

V, F, V, F;

C

V, F, F, F;

D

F, F, F, V.

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Q3998762

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998762 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria, casados por 20 (vinte) anos, tiveram 3 filhos, e construíram grande patrimônio, resolveram pedir o divórcio, ocorre que, tanto João como Maria, resolveram mudar de cidade, visando reconstruí suas vidas. Considerando a presente narrativa, assinale a opção correta no tocante ao foro competente para julgar a ação de divórcio.

A

O último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

B

O domicílio do guardião de filho;

C

O domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

D

O domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.

Q3988353

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prazos processuais são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Sobre os prazos processuais, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define corretamente que, EXCETO:

A

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

B

Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

C

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação

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Q3988352

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais praticados dentro do processo civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), pelos sujeitos da relação processual, as opções abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

Citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nem nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no NCPC 2015.

D

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

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Q3988348

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os prazos para o juiz proferir despachos, decisões interlocutórias e sentenças, o NCPC 2015 (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), define que o juiz deverá realizar esses atos, nos prazos, EXCETO:

A

Os despachos no prazo de 5 (cinco) dias.

B

As decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.

C

As sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

D

As sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3987833

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código;

B

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório;

C

É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal;

D

Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.

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Q3987822

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São títulos executivos extrajudiciais, exceto:

A

O documento particular assinado pelo devedor;

B

O crédito decorrente de foro e laudêmio;

C

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

D

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

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Q3987821

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos promotores de justiça em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código;

( ) Em nenhum caso alguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio;

( ) Nunca será proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

( ) É inadmissível a ação meramente declaratória.

A

V, V, F, V;

B

F, F, F, F.

C

F, F, F, V;

D

V, F, F, F;

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Q3983050

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória (Lei nº 13.105/2015) (Código de Processo Civil), julgue os itens abaixo.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
II. Cabe também ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
III. A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida no caso de resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
IV. Cabe ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
V. A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

I, III e V, apenas

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Q3983044

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às afirmações abaixo, assinale a opção INCORRETA:

A

A tutela provisória pode ser requerida antes ou durante o processo e um dos tipos de tutela provisória é a tutela antecipada.

B

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros, nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, interdição, casamento, declaração de ausência; nas causas referentes às disposições de última vontade; exceto nas ações de tutela e curatela.

C

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Q3983039

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao que define o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgue os itens abaixo:
I. De acordo com o CPC, o princípio que garante que as partes têm o direito de ser ouvidas e informadas sobre todos os atos processuais e tenham a oportunidade de se manifestar, é o princípio do contraditório.
II. O prazo para a interposição de apelação, conforme o CPC, é de 15 dias.
III. No âmbito do processo civil ocorre “litigância de má-fé" quando uma das partes utiliza o processo para fins fraudulentos ou para prejudicar a outra parte.
IV. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias e, as sentenças, no prazo de 15 (quinze) dias.
Estão INCORRETOS os itens:

A

Apenas o item IV.

B

Apenas o item II.

C

Os itens I e III, apenas.

D

Apenas o item I.

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Q3903812

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz proferirá decisão sobre o mérito da causa:

A

Constatada a falta de requisitos para a constituição válida do processo.

B

Verificada a ocorrência de coisa julgada.

C

Indeferida a petição inicial.

D

Reconhecida a perempção

E

Identificada a decadência ou prescrição.

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Q3903811

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa foi notificada sobre a abertura de um processo judicial iniciado por Ricardo. Uma audiência de mediação foi marcada para 01/12/2022. Ela opta por nomear Augusto como seu advogado neste caso, dando-lhe uma procuração com autorização para negociar e chegar a um acordo. Com base nesse contexto, selecione a opção CORRETA.

A

O advogado pode receber uma procuração específica de Luísa para qualquer ato processual, exceto para representá-la em audiências, inclusive as de mediação.

B

Luísa tem o direito de nomear um representante com uma procuração específica para atuar em seu nome no processo, mas não pode autorizá-lo a negociar ou fazer acordos.

C

Luísa, através de uma procuração específica, pode designar Augusto como seu representante, com poderes para negociar e fazer acordos na audiência de mediação.

D

Luísa pode ser penalizada por ato atentatório à dignidade da Justiça, se faltar à audiência de mediação.

E

Luísa pode ser penalizada por litigância de má-fé, caso não compareça pessoalmente à audiência de mediação.

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Q3903810

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João promoveu uma ação com pedido condenatório em face de Maria, que alegou, em sua contestação, ilegitimidade passiva, além de afirmar não ter firmado contrato com ele.

Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, a alternativa CORRETA é:

A

João pode chamar ao processo um terceiro.

B

Maria deve apontar o verdadeiro responsável pela suposta relação contratual, caso tenha conhecimento.

C

João tem a opção de solicitar a inclusão de Maria como assistente no processo.

D

João não é obrigado, mas pode requerer a desistência da ação.

E

João pode determinar a sucessão processual, se necessário.

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Q3903809

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legislação processual em vigor estabelece que o juiz não pode proferir decisão desfavorável a uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Entretanto, o artigo 9º, do Código de Processo Civil, permite o adiamento do contraditório em certos casos. Dentre as opções apresentadas, a situação em que ocorre o contraditório diferido é:

A

Em uma ação de interdito proibitório, especificamente em relação à tutela de evidência solicitada em caráter antecedente.

B

Que dizem respeito exclusivamente à tutela provisória de urgência antecipada antecedente.

C

Na tutela de evidência, quando a petição estiver acompanhada de prova documental suficiente dos fatos que fundamentam o direito do autor, e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável sobre esses fatos.

D

Em uma ação monitória na qual o direito do autor é evidente, permitindo que o juiz determine a expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer.

E

Na tutela de evidência em que se evidencie o abuso de direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q3903808

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Trata-se de providência que cabe ao juiz quando da realização do saneamento e organização do processo, SALVO:

A

Resolver as questões processuais pendentes.

B

Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

C

Definir a distribuição do ônus da prova.

D

Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

E

Proferir julgamento imediato do mérito.

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Q3903807

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Trata-se de questão preliminar, que cabe ao réu sustentar antes de discutir o mérito, EXCETO:

A

Incompetência

B

Perempção

C

Prescrição

D

Coisa julgada

E

Conexão

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