Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 472

Q1842447

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar:

A

As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.

B

A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da Administração Pública Indireta.

C

Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior.

D

Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos.

Q1842337

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842337 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada é chamada de:

A

Ab-rogante

B

Declarativa

C

Extensiva

D

Restritiva

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Q1842330

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A extinção do processo com julgamento do mérito ocorre quando, EXCETO:

A

Quando acolher qualquer das defesas processuais possíveis.

B

Quando o réu reconhecer a procedência do pedido.

C

Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

D

Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Q1842329

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial deverá indicar, EXCETO:

A

O juízo a que é dirigida.

B

As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados

C

Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

D

O pedido, sem as suas especificações.

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Q1841781

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto à denunciação da lide pelo réu, é correto afirmar que:

A

Admite-se até três denunciações sucessivas, promovidas pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial.

B

Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante não poderá prosseguir com sua defesa.

C

A citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for autor, ou na petição inicial, se o denunciante for réu.

D

O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

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Q1826930

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o que determina o Código de Processo Civil, o advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para

A

evitar a revelia, perda de prerrogativas atinentes a arguição de falsidade e produção de prova escrita.

B

evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

C

representar constituinte que já possua ação em tramitação, conexa a ajuizada sem o instrumento de mandato.

D

representar constituinte que já possua ação em tramitação, observando-se a continência quanto à ajuizada sem instrumento de mandato.

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Q1826929

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará levando-se em consideração a complexidade do ato. Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado pelo juiz,

A

o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de cinco dias.

B

o interessado é obrigado a solicitar ao juízo competente que o determine, ficando suspenso o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C

ao interessado é facultado solicitar ao juízo competente que o determine, ficando suspenso o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de dez dias.

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Q1826928

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. São consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum:

A

o objeto ou as partes.

B

a natureza jurídica de seu objeto.

C

a condição pessoal das partes.

D

o pedido ou a causa de pedir

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Q1826927

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como regra geral, no exercício da jurisdição, seguindo os princípios que orientam o Direito Processual Civil, bem como a Lei n. 13.105/2015, após a entrada em vigor da Lei n. 13.256/2016, para proferir sentença ou acórdão, os juízes e os tribunais

A

atenderão à sequência de numeração do protocolo.

B

atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão.

C

deverão obedecer, preferencialmente, à relevância do direito invocado.

D

deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão.

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Q1702317

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A

O executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora pratica ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa não superior a vinte por cento do débito em execução.

B

No processo de execução, nos casos de ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz fixará multa não superior a vinte por cento do débito, a qual será revertida em proveito do Estado.

C

Na desistência da execução, serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e honorários advocatícios.

D

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E

De acordo com o Código de Processo Civil, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

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Q1702316

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

C

Segundo jurisprudência do STJ, é defeso a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença.

D

Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

E

De acordo com o CPC, o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q1632554

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632554 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça:

A

Poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

B

Poderá ser impugnada por meio de agravo retido.

C

Deverá ser atacada por incidente de impugnação a gratuidade da justiça, que será processada em autos apartados.

D

Poderá ser impugnada pelo réu na oportunidade da contestação.

E

Não poderá ser, posteriormente, revogada no curso do processo.

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Q1632553

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

A

O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial.

B

Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.

C

O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação.

D

Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.

E

O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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Q1632414

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A respeito da reconvenção, analise as assertivas abaixo:
I. Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. II. A desistência da ação obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. III. São devidos honorários advocatícios na reconvenção. IV. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1632413

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em relação à ação monitória, assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

Inadmite-se a reconvenção na ação monitória.

C

Na ação monitória, admite-se somente citação por correio.

D

Cabe agravo contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

E

O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

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Q1632411

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632411 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), admite-se a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A

Do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

B

Dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C

Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

D

Dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

E

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito alheio.

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Q1631343

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:

A

Deverá ser objeto de agravo retido.

B

Será discutida em ação autônoma.

C

Sofrerá os efeitos da preclusão.

D

Não será coberta pela preclusão.

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Q1631342

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está CORRETO o que se afirma em:

A

As empresas públicas gozam da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

Não está sujeita à remessa necessária a sentença fundada em súmula de tribunal superior.

C

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas.

D

Os motivos de impedimento e de suspeição aplicam-se apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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Q1631341

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:

A

A admissão de amicus curiae deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

B

A intervenção de que trata o instituto não implica alteração de competência.

C

A legislação em questão somente admite que figure como amicus curiae pessoa jurídica.

D

A representatividade adequada é requisito para que seja admitido como amicus curiae pessoa, órgão ou entidade especializada.

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Q1631340

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da Administração Pública. Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:

A

não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.

B

falta ao autor da ação interesse processual.

C

o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.

D

tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.

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