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Q3786352
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos ajuizou ação rescisória com o intuito de desconstituir
decisão judicial transitada em julgado, sob o fundamento de que
a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica.
Liminarmente, o autor requereu a concessão de tutela provisória
de urgência para que se determine a suspensão da eficácia
executiva da decisão rescindenda. Em resposta, o juiz indeferiu o
pedido autoral, sob o fundamento de que a propositura da ação
rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda.
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
Q3786351
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André, após ter conhecimento de que seu tio Marcos pretendia
sair do país na posse de quadros que acredita fazer parte do
espólio deixado por seus falecidos pais, ajuizou ação na qual
demonstrou o perigo de dano ao resultado útil do processo e, por
intermédio de advogado devidamente habilitado, realizou pedido
de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual pretendia
o sequestro dos objetos, até posterior definição da propriedade
dos bens.
A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:
A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:
Q3786350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carla, representante legal do infante João, ajuizou ação em face
do Estado W, sob o argumento de que houve falha na realização
do “teste do pezinho”, no qual não foi identificada doença
genética que o acometia. Argumenta a representante legal que o
sangue coletado foi deixado sem o acondicionamento necessário,
o que implicou o falso negativo e, por isso, não foi identificada
precocemente a doença genética. O Estado W afirmou que o
hospital possui câmara refrigerada monitorada para guardar as
amostras até a realização dos testes.
Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:
Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:
Q3786349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Esther, advogada devidamente constituída nos autos do processo
de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face
de instituição financeira, se dirigia a seu escritório para realizar o
protocolo de recurso contra decisão que indeferiu a tutela de
urgência requerida na inicial. No trajeto, Esther esqueceu, no
interior do táxi que a conduzia, a bolsa em que estava seu
certificado de assinatura digital. Temendo perder o prazo para
interposição do recurso, Esther solicitou a Paula, advogada que
não atuava na referida ação e sem instrumento de mandato nos
autos, que realizasse o protocolo do recurso, o que foi
prontamente atendido pela colega. Entretanto, no mesmo dia, o
taxista devolveu a bolsa a Esther, que, sem saber que Paula já
havia atendido a solicitação, realizou novo protocolo do recurso
cabível.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Q3786348
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jorge e Rafael são vizinhos e possuem imóveis contíguos. Ambos
nutrem há anos desafeto mútuo, decorrente da controvérsia
acerca dos limites de cada imóvel. Por essa razão, Jorge ajuizou
ação demarcatória em face de Rafael, como forma de resolver o
conflito. Entretanto, no curso da ação, o autor alienou o imóvel
em favor de Pedro, sem que houvesse o regular consentimento
do ingresso desse na relação processual.
Nesse cenário, considerando que Jorge continuou a atuar no processo e Pedro pretendeu seu ingresso, eles atuarão, respectivamente, como:
Nesse cenário, considerando que Jorge continuou a atuar no processo e Pedro pretendeu seu ingresso, eles atuarão, respectivamente, como:
Q3786347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória em face da loja de vestuário
Roupa Legal, aduzindo que a ré teria realizado registro de
negativação por inadimplemento do cartão de crédito
contratado. Maria pontua que jamais teria deixado de pagar as
faturas do cartão e, mesmo diante da solução administrativa do
problema, pretende a condenação da loja ré em indenizá-la pelo
abalo emocional sofrido. No curso da demanda, foi conferida a
gratuidade de justiça à autora. Finda a fase de conhecimento,
sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da
inicial, sob o fundamento de existência de diversas anotações
anteriores no registro de inadimplência da autora.
Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais Maria está sujeita, levando em consideração o entendimento dos Tribunais Superiores, o parâmetro de fixação deverá ser:
Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais Maria está sujeita, levando em consideração o entendimento dos Tribunais Superiores, o parâmetro de fixação deverá ser:
Q3786346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo celebrou com Tito contrato de comodato de um veículo,
em que se estabeleceu como foro de eleição o Município Alfa.
Durante a vigência do contrato, Paulo tomou conhecimento de
que o veículo objeto do comodato estava abandonado no
Município Beta em local ermo e sujeito às intempéries.
Testemunhas disseram a Paulo que Tito teria participado de
evento conhecido como “racha” e capotado o veículo, ao passo
que Tito se defendeu afirmando que o veículo, sem sua desídia,
teria apresentado falha total. Com base nesse cenário, Paulo
pretendeu realizar a produção antecipada de prova para avaliar a
real origem dos danos no veículo, cujos vestígios podem se
perder com o decurso do tempo.
Assim, a competência para a análise do pedido será do:
Assim, a competência para a análise do pedido será do:
Q3786345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado
instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa
do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa
pública de coleta de lixo do Município X estava a realizar despejo
próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não
passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do
solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento
do número da mortandade de animais nativos. A entidade em
questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou
órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à
Procuradoria do Município X.
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781265
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando os meios de prova admitidos no Processo Civil e
suas peculiaridades, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V)
para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ata notarial não permite atestar a existência de elemento visual, limitando-se a documentar peças escritas e sons gravados.
( ) É válida a prova emprestada, cabendo ao magistrado dar a ela o valor que entender adequado, observando o contraditório.
( ) A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; em ambos os casos pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A ata notarial não permite atestar a existência de elemento visual, limitando-se a documentar peças escritas e sons gravados.
( ) É válida a prova emprestada, cabendo ao magistrado dar a ela o valor que entender adequado, observando o contraditório.
( ) A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; em ambos os casos pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781264
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou
por convenção das partes.
Com base na Teoria Geral da Prova no Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito e ao réu quanto ao fato constitutivo de seu direito.
II. O Código de Processo Civil adota como regra a Teoria da Carga Dinâmica da Prova.
III. Caberá ao Juiz de Ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito.
Está correto o que se afirma em
Com base na Teoria Geral da Prova no Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito e ao réu quanto ao fato constitutivo de seu direito.
II. O Código de Processo Civil adota como regra a Teoria da Carga Dinâmica da Prova.
III. Caberá ao Juiz de Ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781263
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de uma ação judicial, o Juiz e os auxiliares da justiça
atuam no processo para impulsionar e decidir acerca dos pedidos
na ação inicial e requeridos durante o curso da demanda.
Nessa esteira, considerando as diversas formas de pronunciamentos judiciais, a negativa de concessão de gratuidade de justiça é um pronunciamento que tem natureza de
Nessa esteira, considerando as diversas formas de pronunciamentos judiciais, a negativa de concessão de gratuidade de justiça é um pronunciamento que tem natureza de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781262
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A concessão da tutela jurisdicional passa, necessariamente, por
uma análise da validade da relação processual existente na ação
proposta.
Assinale a opção que indica, entre os requisitos necessários, conforme disposição legal, os denominados como condições para o regular exercício do direito de ação.
Assinale a opção que indica, entre os requisitos necessários, conforme disposição legal, os denominados como condições para o regular exercício do direito de ação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781261
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro possui pretensão resistida, a qual está baseada em provas
documentais hábeis e ratificada em tese definida em julgamento
de demandas repetitivas. Entretanto, não há demonstração de
perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Nesse cenário, caso Pedro pretenda a concessão de tutela provisória, o melhor instrumento será o ajuizamento de ação com requerimento de concessão de tutela
Nesse cenário, caso Pedro pretenda a concessão de tutela provisória, o melhor instrumento será o ajuizamento de ação com requerimento de concessão de tutela
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781260
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sistemática do ordenamento jurídico pautado no
Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas
infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior.
Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam
aos demais ramos do Direito, mesmo que não contidos
visivelmente em suas disposições, pois pautam desde sua criação
até sua eficácia.
Nesse cenário, dentre os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio do Juiz natural pressupõe a existência de órgão previamente definido para julgar determinada demanda, cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção e a imparcialidade do julgador.
II. O princípio do duplo grau de jurisdição, aplicável nos processos cíveis como forma de garantir a possibilidade de reanálise das decisões judiciais, possui natureza infraconstitucional.
III. O princípio da isonomia, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se no Processo Civil em seu viés material e formal, sendo esse último responsável por permitir a inversão do ônus da prova nas hipóteses legais.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, dentre os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio do Juiz natural pressupõe a existência de órgão previamente definido para julgar determinada demanda, cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção e a imparcialidade do julgador.
II. O princípio do duplo grau de jurisdição, aplicável nos processos cíveis como forma de garantir a possibilidade de reanálise das decisões judiciais, possui natureza infraconstitucional.
III. O princípio da isonomia, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se no Processo Civil em seu viés material e formal, sendo esse último responsável por permitir a inversão do ônus da prova nas hipóteses legais.
Está correto o que se afirma em
Q3780671
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A cognoscibilidade, a confiabilidade e a
calculabilidade normativas, são elementos da
segurança jurídica tal é a ênfase que atribui à
limitação do poder e aos valores de liberdade, de
igualdade e de dignidade (Humberto Ávila). O
sistema de estabilidades tem por vetor normativo
a segurança continuidade jurídica faz com que a
mudança de conteúdo das posições estáveis seja
incorporada e acomodada ao tráfego jurídico,
recuperando o valor de uma justiça procedimental
sem abrir mão da estabilidade. Isso representa que
no exame da estabilidade há um viés prospectivo,
não apenas direcionado ao passado mas
preocupado também com as expectativas e
prognoses futuras (Antônio do Passo Cabral).
Escolha a alternativa INCORRETA sobre os valores da segurança jurídica, da estabilidade processual e da coisa julgada:
Escolha a alternativa INCORRETA sobre os valores da segurança jurídica, da estabilidade processual e da coisa julgada:
Q3780669
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Como órgão de execução do Ministério Público,
analise o caso abaixo descrito com base na
narrativa e na jurisprudência recente sobre as
medidas executivas atípicas (ou seja, o modelo de
tipicidade flexível, adequação e generalização das
astreintes que caracteriza o CPC).
Narrativa do caso: Em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, o ex-Secretário Municipal de Urbanismo, Sr. Xerxes, foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de multa civil de R$ 450.000,00, além da obrigação de ressarcimento ao erário.
Na fase de cumprimento de sentença, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o juízo determinou o bloqueio de valores, a pesquisa de ativos, a penhora de um veículo e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. Todas as medidas mostraram-se ineficazes: o veículo penhorado já havia sido alienado de forma irregular, e os bloqueios sucessivos retornavam sem saldo.
O executado passou a alegar “dificuldades financeiras momentâneas”, mas, simultaneamente, manteve viagens internacionais e renovou sua carteira de habilitação para categoria profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Narrativa do caso: Em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, o ex-Secretário Municipal de Urbanismo, Sr. Xerxes, foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de multa civil de R$ 450.000,00, além da obrigação de ressarcimento ao erário.
Na fase de cumprimento de sentença, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o juízo determinou o bloqueio de valores, a pesquisa de ativos, a penhora de um veículo e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. Todas as medidas mostraram-se ineficazes: o veículo penhorado já havia sido alienado de forma irregular, e os bloqueios sucessivos retornavam sem saldo.
O executado passou a alegar “dificuldades financeiras momentâneas”, mas, simultaneamente, manteve viagens internacionais e renovou sua carteira de habilitação para categoria profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3780667
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à atuação do Ministério Público em
matéria probatória no processo coletivo, assinale
a alternativa INCORRETA:
Q3780665
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios
processuais civis e do processo coletivo:
I – O princípio da primazia do julgamento do mérito tem origem anterior ao CPC na interpretação dada pelo STJ para a possibilidade de sucessão processual pelos colegitimados coletivos no caso de abandono ou desistência infundada em ação coletiva, autorizando o tribunal, mesmo no caso de ilegitimidade de parte, a continuidade da demanda.
II – O princípio pas de nullité sans grief se aplica nos casos de intervenção do Ministério Público, autorizado o reconhecimento da nulidade de ofício. Constitui, portanto, nulidade absoluta.
III – O princípio da disponibilidade ou obrigatoriedade mitigada está de acordo com o modelo constitucional resolutivo do Ministério Público, permitindo ao promotor de justiça deixar de suceder ação civil pública ou ação popular em que ocorra o abandono ou desistência, desde que em manifestação justificada.
IV – Segundo a Recomendação nº 54/2017 do CNMP o Ministério Público resolutivo difere do Ministério Público demandista e de gabinete por privilegiar as soluções extrajudiciais acima de todas as demais, sendo que o compromisso de ajustamento de conduta é a forma mais adequada de resolver os conflitos coletivos, por dispensar os recursos e a necessidade de execução.
V – A atuação resolutiva não dispensa a atuação judicial, sendo que a regra geral é que existindo acordos bem fundamentados e com amplo compromisso significativo, mitiga-se a necessidade de impugnação e cumprimento forçado. A solução de problemas estruturais deve ser incentivada mediante o diálogo, ainda que eventualmente na fase de conhecimento seja necessária uma decisão parcial de mérito para reconhecer o problema como estrutural (procedimento bifásico – quebra do dogma da unicidade da sentença).
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I – O princípio da primazia do julgamento do mérito tem origem anterior ao CPC na interpretação dada pelo STJ para a possibilidade de sucessão processual pelos colegitimados coletivos no caso de abandono ou desistência infundada em ação coletiva, autorizando o tribunal, mesmo no caso de ilegitimidade de parte, a continuidade da demanda.
II – O princípio pas de nullité sans grief se aplica nos casos de intervenção do Ministério Público, autorizado o reconhecimento da nulidade de ofício. Constitui, portanto, nulidade absoluta.
III – O princípio da disponibilidade ou obrigatoriedade mitigada está de acordo com o modelo constitucional resolutivo do Ministério Público, permitindo ao promotor de justiça deixar de suceder ação civil pública ou ação popular em que ocorra o abandono ou desistência, desde que em manifestação justificada.
IV – Segundo a Recomendação nº 54/2017 do CNMP o Ministério Público resolutivo difere do Ministério Público demandista e de gabinete por privilegiar as soluções extrajudiciais acima de todas as demais, sendo que o compromisso de ajustamento de conduta é a forma mais adequada de resolver os conflitos coletivos, por dispensar os recursos e a necessidade de execução.
V – A atuação resolutiva não dispensa a atuação judicial, sendo que a regra geral é que existindo acordos bem fundamentados e com amplo compromisso significativo, mitiga-se a necessidade de impugnação e cumprimento forçado. A solução de problemas estruturais deve ser incentivada mediante o diálogo, ainda que eventualmente na fase de conhecimento seja necessária uma decisão parcial de mérito para reconhecer o problema como estrutural (procedimento bifásico – quebra do dogma da unicidade da sentença).
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Q3780664
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do litisconsórcio unitário e necessário,
assinale a alternativa incorreta:
Q3780663
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa
correta:
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