Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 353

Q1251294

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251294 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. II. O incidente de desconsideração, somente é cabível nas fases do processo de conhecimento. III. A instauração do incidente não suspenderá o processo. IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I.

B

I - II.

C

II - III - IV.

D

I - IV.

E

I - II - III - IV.

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Q1249185

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar sobre ele, como demandante ou demandado. Acerca dessa condição da ação, assinale a alternativa incorreta:

A

A entrada em juízo pelo substituto depende da anuência dos demais, porquanto a substituição processual decorre de lei que exige a concordância dos substituídos.

B

A legitimidade extraordinária é caracterizada por um substituto processual, o qual atua como parte, defendendo direito do substituído.

C

Há casos em que a legitimidade é extraordinária exclusiva, só podendo a ação ser proposta pelo substituto processual; o substituído, apesar de titular de direito, não tem legitimidade para defendê-lo.

D

A legitimidade é exclusiva quando atribuída a uma só pessoa e concorrente quando atribuída a mais de uma.

E

A substituição não se confunde com a representação, em que alguém vai a juízo em nome próprio defender direito próprio, mas representado por alguém.

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Q1249181

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código Processual Civil (CPC) em vigor, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

A

A parte for manifestamente ilegítima.

B

Um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se controverso.

C

O autor carecer de interesse processual.

D

O réu for revel e ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349, ambos do CPC.

E

O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

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Q1249180

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. Nesse caso, trata-se do instituto denominado:

A

Litisconsórcio facultativo simples.

B

Litisconsórcio facultativo unitário.

C

Litisconsórcio necessário simples.

D

Contingência.

E

Conexão.

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Q1249178

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, considera-se um princípio da jurisdição:

A

Aderência ao território, por meio do qual os juízes só têm autoridade dentro de seu foro, respeitados os limites de sua competência.

B

Indelegabilidade, que estabelece que a função jurisdicional só pode ser exercida por arbitragem, não podendo haver delegação de competências.

C

Inafastabilidade, em que a lei ou a constituição não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

D

Investidura, que determina que só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz, sendo pressuposto processual da própria existência do processo.

E

Indivisibilidade, que defende a competência una e cooperativa do Poder Judiciário.

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Q1248032

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1248032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mediação é um procedimento em que não há adversários, onde um terceiro neutro ajuda as partes a se encontrarem para chegar a um resultado mutuamente aceitável, a partir de um esforço estruturado que vise facilitar a comunicação entre os envolvidos. A mediação tem como características, exceto:

A

a voluntariedade, uma vez que o mediador é indicado ou aceito pelas partes envolvidas na controvérsia.

B

a confidencialidade, pois as partes não têm conhecimento das informações descobertas pelo mediador, bem como a promessa de que os fatos revelados estão garantidos pelo sigilo profissional.

C

a flexibilidade, uma vez que o mediador possui ampla margem de liberdade para ditar as regras do processo, ressalvados alguns princípios básicos, pois pode definir o cronograma, o local e tipo de reunião, valendo-se de sua experiência, atentando a peculiaridade do conflito e as características das partes.

D

a participação ativa não é permitida e o surgimento de disputas futuras é previsível.

E

a participação ativa fica demonstrada através da capacidade das partes realizarem o acordo sem delegar ao mediador a tomada de decisões, pois a mediação é instrumento que permite a participação ativa dos indivíduos na busca de uma solução para os seus conflitos.

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Q1247698

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Processo Civil, sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro, é correto afirmar que:

A

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer momento do processo.

B

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, antes da citação do réu.

C

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em exceção de incompetência.

D

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em preliminar de contestação.

E

Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo a parte demandada alegar a abusividade em qualquer momento do processo.

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Q1247697

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto dizer que, no Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação e mediação:

A

Acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, se a ausência for do autor.

B

Acarretará a revelia, se a ausência for do réu.

C

Não trará consequências para as partes, pois estes não são obrigados a se submeter à tentativa de conciliação.

D

Implicará na aplicação de multa, que reverterá em favor da outra parte.

E

Implicará na aplicação de multa, que reverterá em favor da União ou do Estado.

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Q1245255

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245255 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A capacidade civil para ingressar com uma ação é um pressuposto processual. Se o juiz, durante o pleito, identificar que uma das partes é incapaz de estar em juízo, o processo deve ser suspenso até que, num prazo razoável, a anomalia seja sanada. Em caso de persistência do vício, assinale a alternativa correta que corresponde ao ato que deve ser tomado pelo juiz:

A

Caso o vício seja referente ao réu, este será considerado revel;

B

Se o vício for do autor da demanda, o juiz pode aplicar uma multa provável por litigância de má-fé;

C

Se o vício tratar-se na pessoa do autor da demanda, o juiz deverá proceder com o julgamento antecipado da lide;

D

Se o vício for referente ao autor da demanda, o juiz deve julgar a causa em favor do réu.

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Q1245254

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245254 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os princípios são normas gerais que versam os processos. Estes podem advir tanto da Constituição Federal como podem ser infraconstitucionais. São autônomos e irão servir de norte para atos, devendo ser seguidos tanto pelas partes como pelos demais participantes da relação jurídica processual. Considerando o enunciado, não é um princípio processual:

A

Garantia do juízo natural;

B

Oralidade;

C

Devido processo legal;

D

Indelegabilidade da jurisdição.

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Q1245247

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da harmonia social por meio da solução pacífica das controvérsias jurídicas, e o acordo consensual resultado do ajuste entre a vontade das partes em conflito. A respeito destes institutos, assinale a alternativa correta:

A

A audiência de mediação ou conciliação não irá acontecer caso alguma das partes se manifeste contra a composição consensual;

B

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte;

C

Será imputada uma multa de 5% (cinco por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em casos de não comparecimento injustificado do réu ou do autor à audiência de conciliação;

D

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e podem, ainda, constituir representantes, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

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Q1245246

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gabriela ingressou com uma ação para cobrar a indenização por danos morais e materiais em face da estilista X e da doceira Z, alegando que seu casamento não iria acontecer tendo em vista que a doceira não entregou nada do que fora pedido, pois anotou o dia errado na encomenda, e a estilista não havia preparado o vestido a tempo. Assim, as rés foram devidamente citadas. A doceira responsável pelas sobremesas apresentou contestação em tempo certo, e alegou culpa por parte de Gabriela, uma vez que esta, às vésperas da cerimônia acontecer, solicitou inúmeras alterações nos sabores dos doces, inviabilizando sua entrega. Já a estilista sequer se manifestou sobre o ocorrido. De acordo com o caso em análise, marque a opção correta:

A

O prazo para apresentação de contestação será reaberto em face da estilista, sendo os efeitos da revelia presentes apenas caso a ré não apresente, novamente, a contestação;

B

A estilista irá aproveitar a contestação oferecida pela doceira, e não irá operar o efeito da revelia sob esta ré, sendo necessária anuência da doceira para tal;

C

A estilista aproveita a contestação oferecida pela doceira de forma automática, não sendo aplicada revelia contra esta ré;

D

Não será aproveitada à estilista, aplicando, contra esta, a revelia.

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Q1243326

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos procuradores, o Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Destarte, sobre os procuradores com fulcro na referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, sob nenhuma hipótese.

B

Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, descumprindo esta determinação, o juiz ordenará que supra qualquer omissão no prazo de 10 (dez) dias antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

C

A procuração não pode ser assinada digitalmente.

D

A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento.

E

O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Q1243315

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos critérios de suspensão dos processos, com fulcro no que dispõe o Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA:

A

O processo poderá ser suspenso pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

B

O prazo de suspensão do processo não poderá exceder o prazo de 02 (dois) anos quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

C

Quando ocorrer a concessão de adoção ou pela ocorrência do parto, sendo a advogada responsável pelo processo a única patrona da causa, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, a contar do fato, desde que haja notificação ao cliente;

D

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição;

E

O processo poderá ser suspenso por 08 (oito) dias nos casos em que, havendo notificação ao cliente, o advogado responsável pelo processo tornar-se pai, quando apresentar-se como o único patrono da causa.

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Q1243312

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” Destarte, se o autor não possuía domicílio certo:

A

Será competente o foro da cidade natal do “de cujus”;

B

Não havendo bens imóveis, será competente o foro onde residir o maior número de herdeiros;

C

Será competente o foro de onde estiver localizado o bem imóvel de maior valor;

D

Havendo bens imóveis em foros diferentes, será competente o foro de qualquer destes;

E

Será competente o foro da cidade que reside o inventariante.

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Q1223740

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à sentença nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença, inclusive da homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

B

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado.

C

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

D

O preparo será feito, independentemente de intimação, com a interposição do recurso, sob pena de deserção.

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Q1223712

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

A

as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

B

as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

C

as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.

D

as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

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Q1218984

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à apelação, assinale a alternativa correta:

A

Se o apelado interpuser apelação adesiva, é facultado ao juiz intimar o apelante para apresentar contrarrazões.

B

A Apelação da sentença que condenar a pagar alimentos terá efeitos suspensivos.

C

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória pode ser impugnado na apelação.

Q1218983

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

A sentença arbitral não é considerada como título executivo para fins de cumprimento de sentença.

B

A intimação em cumprimento de sentença será somente por meio eletrônico ou carta.

C

O cumprimento de sentença não pode ser efetuado perante os tribunais de Justiça.

D

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

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Q1218982

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar:

A

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

B

Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 30 (trinta) dias, assegurada vista dos autos.

C

Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência, ou no prazo de 15 (quinze) dias.

D

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se primeiro o réu e posteriormente o autor.

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