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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922228
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma das principais responsabilidades institucionais atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição
Federal é a de uniformizar a interpretação da legislação
federal em todo território nacional, sendo certo que a sua
jurisprudência atual sobre Processo Civil Coletivo aponta
que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922204
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quando o julgamento de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande
repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922203
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação contra autarquia municipal de Caraguatatuba pleiteando o pagamento de adicional remuneratório no valor de 150 salários mínimos. O pedido foi
julgado procedente, por meio de sentença proferida com
fundamento em enunciado de súmula de Superior Tribunal de Justiça aplicável à matéria.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922202
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Bernardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa
de transporte Y, alegando falha na prestação do serviço.
Durante a instrução do processo, a empresa Y juntou aos
autos um relatório interno sobre o ocorrido. Em seguida,
Bernardo foi regularmente intimado pelo juízo para se
manifestar acerca do documento juntado.
Bernardo poderá
Bernardo poderá
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922201
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa em que o réu será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922200
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922199
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro ajuizou ação judicial contra Paulo para cobrar
prestações vincendas de uma obrigação sucessiva que
é superior ao prazo de 18 meses.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o valor da causa será o valor
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o valor da causa será o valor
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914542
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz de direito da Comarca Alfa, que não conta com sede de vara federal, proferiu sentença definindo a forma de uso de uma área rural em litígio envolvendo sociedade empresária e pessoa natural, que divergiam sobre a forma de aproveitamento econômico dessa área. Após o trânsito em julgado da sentença, a União constatou que tinha interesse na área, embora não tenha sido intimada pelo juízo sentenciante, o que a levou a cogitar ingressar com uma ação rescisória.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ação rescisória:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O relator de uma apelação cível proferiu uma decisão na qual declarou inadmissível o recurso por intempestividade, uma vez que considerou que a fluência do prazo recursal se daria em dias corridos e não dias úteis, ao contrário do estabelecido no Código de Processo Civil.
Partindo-se da premissa de que houve uma violação à lei federal, e de que o julgador realmente se equivocou na contagem do prazo recursal, é correto afirmar que, em tese, é cabível:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914508
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José propôs uma ação em face de Antônio, na qual o pedido
principal era a restituição de seu veículo, avaliado em
R$ 80.000,00, que fora emprestado ao réu e não fora devolvido
no prazo estipulado.
Todavia, havendo a possibilidade de esse pedido não ser acolhido, por força da possível perda do seu objeto, formulou também um pedido subsidiário de perdas e danos, no valor de R$ 100.000,00.
Nesse cenário, o valor a ser atribuído a essa causa:
Todavia, havendo a possibilidade de esse pedido não ser acolhido, por força da possível perda do seu objeto, formulou também um pedido subsidiário de perdas e danos, no valor de R$ 100.000,00.
Nesse cenário, o valor a ser atribuído a essa causa:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914506
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma petição inicial de uma ação rescisória, sob o fundamento de ofensa à coisa julgada, o autor se limitou a pedir a rescisão da decisão, sem formular o pedido de rejulgamento da causa. O relator determinou a emenda da petição inicial para que constasse o pedido rescisório, sob pena de seu indeferimento, por ausência de pedido.
Nesse cenário, a conduta do relator foi:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914504
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um credor requereu o cumprimento de uma sentença condenatória em face da Fazenda Pública, que estipulara o pagamento de uma quantia certa, sujeita ao regime de precatório. Na sentença também houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Pública, após regular intimação, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, que restou rejeitada, com trânsito em julgado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914311
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José propôs uma ação reivindicatória de um imóvel em face de
Pedro, juntando aos autos do processo o consentimento de
Maria para a propositura da ação. O autor afirmou que vive em
união estável com Maria e a causa versa sobre direito real
imobiliário. Para comprovar o vínculo familiar alegado, o autor
apresentou o registro da união estável celebrada por escritura
pública.
Pedro, em sua defesa, alegou a ilegitimidade do autor, uma vez que afirmou haver um litisconsórcio necessário, o que não ocorreu. Outrossim, Pedro afirmou que haveria a necessidade de uma decisão judicial reconhecendo a união estável alegada, o que nulificaria o consentimento feito por Maria.
Nesse cenário, a tese defensiva apresentada pelo réu é:
Pedro, em sua defesa, alegou a ilegitimidade do autor, uma vez que afirmou haver um litisconsórcio necessário, o que não ocorreu. Outrossim, Pedro afirmou que haveria a necessidade de uma decisão judicial reconhecendo a união estável alegada, o que nulificaria o consentimento feito por Maria.
Nesse cenário, a tese defensiva apresentada pelo réu é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914310
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de uma sentença condenatória transitada em
julgado, o juiz da causa, além de determinar a intimação do
devedor para pagar o débito em 15 dias, ainda determinou, ex
officio, a inclusão do nome do executado em cadastro de
inadimplentes.
Nesse cenário, a inclusão do nome do executado em cadastro de proteção de crédito determinado pelo juízo foi:
Nesse cenário, a inclusão do nome do executado em cadastro de proteção de crédito determinado pelo juízo foi:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914308
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma audiência especial para o saneamento e organização de
um processo de forma compartilhada com as partes, ficou
decidido que estas eram legítimas, que estavam bem
representadas, que não havia outras questões processuais
pendentes e que seria designada audiência de instrução e
julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes.
Todavia, o advogado do réu, na audiência de instrução e julgamento, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de três testemunhas que foram levadas por ele ao ato, independentemente de intimação.
Justificou o procurador da parte essa possibilidade de produção da prova com o fato de que não houvera pelo juízo prévia intimação às partes para juntada de rol de testemunhas. Afirmou, ainda, que a lei autoriza que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação.
Nesse cenário, sobre a produção dessa prova testemunhal, agirá corretamente o juiz se:
Todavia, o advogado do réu, na audiência de instrução e julgamento, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de três testemunhas que foram levadas por ele ao ato, independentemente de intimação.
Justificou o procurador da parte essa possibilidade de produção da prova com o fato de que não houvera pelo juízo prévia intimação às partes para juntada de rol de testemunhas. Afirmou, ainda, que a lei autoriza que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação.
Nesse cenário, sobre a produção dessa prova testemunhal, agirá corretamente o juiz se:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914307
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mario, nascido em Campo Grande/MS, ficou inconformado com o
estabelecido em uma partilha extrajudicial que o beneficiara
parcialmente e cuja lavratura da escritura ocorrera no cartório da
cidade de Dourados.
Por isso, pretende propor uma ação pedindo a anulação da
referida partilha cumulada com o pedido de reintegração de
posse de um imóvel, que está localizado em Corumbá.
Partindo da premissa de que o autor da herança tinha por último
domicílio a cidade de Ponta Porã e o seu falecimento ocorreu na
cidade de Três Lagoas, o juízo competente para esse processo
será o juízo de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914305
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julia ajuizou, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, em um
juízo dotado de competência fazendária, uma ação pleiteando
valores, a título de compensação por danos morais, pela morte
de seu companheiro Manoel, que teria ocorrido dentro de um
estabelecimento prisional do réu, enquanto ele cumpria pena.
Em defesa, o Estado de MS arguiu que Julia não era companheira
de Manoel e que não mantinha qualquer vínculo familiar com o
falecido.
Após contraditório prévio e efetivo, o juiz da causa, em questão
prejudicial, entendeu pela existência da união estável e, como
questão principal, condenou o estado na verba pleiteada na
petição inicial.
Após o trânsito em julgado dessa sentença, Julia ajuizou, em
outro juízo daquele estado, dotado de competência orfanológica,
uma ação de inventário pelo falecimento de Manoel.
Nesse cenário, é correto afirmar que, no juízo da causa desse inventário:
Nesse cenário, é correto afirmar que, no juízo da causa desse inventário:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914304
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a
quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo
de pagamento integral do débito.
Ocorre que, arguído o inadimplemento dessa dívida em juízo, os
julgadores da causa em 1ª e 2ª instâncias entenderam que a ata
notarial não se prestava como prova idônea do pagamento. Logo,
por falta de outras provas, entenderam configurado o
inadimplemento.
Assim, foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de
Justiça, sob o argumento de violação às normas do direito
probatório, especialmente quanto à valoração da ata notarial
acostada aos autos do processo.
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |
Q3908799
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta nos termos do
Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência
consolidada dos tribunais superiores.
Q3898954
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais,
avalie as assertivas a seguir.
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
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