Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 195

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual das alternativas abaixo apresenta uma interpretação CORRETAsobre os meios alternativos de solução de conflitos, envolvendo o Poder Público no Brasil?

A

Os meios alternativos de solução de conflitos não têm aplicabilidade em litígios que envolvem o Poder Público, uma vez que a administração pública deve se submeter, exclusivamente, à jurisdição do Poder Judiciário.

B

Os meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, são eficazes para resolver disputas envolvendo o Poder Público, promovendo a celeridade processual e a redução da judicialização, além de permitirem a participação ativa das partes na construção de soluções.

C

A arbitragem é o único meio alternativo de solução de conflitos que pode ser utilizado nas disputas, envolvendo o Poder Público, já que proporciona decisões finais e vinculativas, eliminando a possibilidade de recorrer ao Judiciário.

D

Os meios alternativos de solução de conflitos são incompatíveis com a natureza das disputas que envolvem o Poder Público, uma vez que esses conflitos são de interesse público e devem ser tratados somente por meio de ações judiciais.

E

A negociação direta entre o Poder Público e os cidadãos é o único meio alternativo de solução de conflitos viável, uma vez que os demais métodos dependem da participação de terceiros, o que pode comprometer a imparcialidade das decisões.

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Q2265630

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No mês de dezembro, Yara Esteves, 32 anos, residente e domiciliada em Uberlândia, MG, moveu ação em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, pessoa jurídica de Direito Público, pleiteando perdas e danos.

Após a citação, surgiram dúvidas acerca do prazo para o exercício do direito de defesa, visto que não há legislação especial para o caso concreto.

Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.

B

O prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.

C

O curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.

D

O prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

E

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

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Q2265107

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.

B

A testemunha que oculta a verdade não viola o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado.

C

A qualquer tempo antes da audiência de instrução e a critério da parte interessada, poderá se requerer a substituição da testemunha arrolada.

D

Os menores de dezesseis anos poderão ser admitidos como testemunha, desde que na presença de um responsável legal.

E

Quando necessário à celeridade do feito, a prova pericial poderá ser substituída pela produção de prova testemunhal.

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Q2265106

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o recurso de apelação.

A

O recurso de apelação será dirigido diretamente ao tribunal competente.

B

A apelação terá efeito devolutivo e suspensivo, devendo este último ser requerido de forma expressa.

C

A parte apelada será intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de dez dias.

D

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso de apelação devolverá ao tribunal apenas a matéria que tenha sido objeto da sentença.

E

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

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Q2265105

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265105 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça deverá observar as regras referentes à jurisdição voluntária, cabendo à autoridade nacional promover a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

D

É vedado à autoridade judiciária nacional recusar pedido passivo de cooperação jurídica internacional.

E

Após constatada a violação de um direito, não será mais admissível a ação meramente declaratória.

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Q2264579

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264579 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação civil pública poderá ter por objeto:
I – condenação em dinheiro.
II – cumprimento de obrigação de fazer.
III – cumprimento de obrigação de não fazer.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2264578

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
I – Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta e relativa.
II – Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
III – O ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

A

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item I é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2264577

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às disposições gerais dos recursos prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado.

B

Não é admitido ao Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da ordem jurídica, interpor recurso.

C

Os recursos impedem automaticamente a eficácia da decisão em todos os casos.

D

O recurso adesivo será conhecido ainda se houver desistência do recurso principal.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2264576

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os elementos e o efeito da sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

B

É permitido ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

C

É permitido ao juiz alterar a sentença depois de publicada para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

D

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

E

O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.

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Q2264575

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264575 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

C

A tutela de urgência pode ser concedida somente quando a parte contrária se manifestar sobre o pedido.

D

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2264086

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa incorreta.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

B

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

C

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

D

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

E

Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para evitar nova turbação ou esbulho.

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Q2264085

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o agravo interno, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

II. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

III. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre dez e vinte por cento do valor atualizado da causa.

V. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no caso do agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas quatro assertivas estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2263862

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Rogério em face de Marcelo, Rogério, em petição escrita, requer a inquirição de 5 (cinco) testemunhas: Tânia, com dezessete anos de idade, Márcia, sua sobrinha por afinidade, Aline, sua amiga íntima, Júlia, sua prima consanguínea, e Flávia, interditada por enfermidade.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tânia e Flávia não podem depor em razão da incapacidade.

B

Aline e Márcia não podem depor em razão da suspeição.

C

Márcia e Júlia não podem depor em razão do impedimento.

D

Apenas Tânia e Júlia podem depor.

E

Apenas Aline e Flávia não podem depor.

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Q2263861

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidades relativos aos atos processuais, é correto afirmar que:

A

qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

B

incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

C

caso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente.

D

se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.

E

qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

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Q2261446

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao tema dos precedentes vinculantes, assinale a alternativa que indica a expressão que indica uma razão que, embora tenha feito parte do voto vencedor do acórdão que fixou a tese, não terá força vinculante para casos futuros.

A

Distinguishing.

B

Obter dictum.

C

Overruling.

D

Ratio decidendi.

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Q2261425

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme expressamente previsto no rol do Código de Processo Civil, cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

A

acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

B

concessão do efeito devolutivo aos embargos de execução.

C

incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

D

admissão de litisconsorte.

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Q2261424

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da ação monitória prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

é incabível ação monitória contra Fazenda Pública.

B

é incabível a citação editalícia em ação monitória.

C

em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

D

o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.

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Q2261423

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

A

O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

B

Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.

D

Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

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Q2261422

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as normas e os princípios previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência relativa não pode ser prorrogada.

B

A competência em razão da matéria é derrogável em razão da vontade das partes.

C

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles houver sido sentenciado

D

O despacho de admissibilidade da petição inicial torna prevento o juízo.

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Q2261403

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, devem ser registrados em qual especialidade? As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, por qual órgão devem ser homologadas?

A

Registro de Imóveis, quando envolver imóveis e Supremo Tribunal Federal.

B

Registro de Títulos e Documentos e Tribunal Internacional de Haia.

C

Registro de Títulos e Documentos e Supremo Tribunal Federal.

D

Registro de Títulos e Documentos e Superior Tribunal de Justiça.

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