Questões de Concurso
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O Município X teve sentença favorável a si em processo judicial cujo proveito econômico ultrapassava a centena de milhões de reais. A parte vencida alegou, em apelação, que o valor arbitrado a título de honorários em favor da Fazenda Pública Municipal era por demais elevado, requerendo sua redução. Em relação aos honorários sucumbenciais nas ações de grande valor em que for parte a Fazenda Pública, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa CORRETA:
Sobre os efeitos materiais e processuais da citação no processo civil, analisar os itens abaixo.
I. Induzir a litispendência.
II. Tornar litigiosa a coisa.
III. Tornar prevento o juízo.
IV. Suspender a prescrição.
Está CORRETO o que se afirma:
A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:
Leia as opções abaixo:
I - Em regra, na contestação o réu não pode formular pretensões em face do autor, salvo a de que os pedidos por este formulados sejam julgados improcedentes.
II – A reconvenção não é uma nova ação;
III - A pretensão do réu reconvinte em face do autor reconvindo pode ser de natureza condenatória, constitutiva ou declaratória;
IV - A desistência da ação, ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
Estão corretas as alternativas:
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Helena
(1) Concessão em liminar. (2) Concessão incidental.
( ) Quando evidenciado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
( ) Quando as alegações de fato do requerente puderem ser comprovadas apenas documentalmente e, cumulativamente, o pedido estiver fundado em tese assentada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
( ) Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz