Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Procurador

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a legislação processual em vigor, é correto afirmar que:

A

Em caso de agravo interno do ente público declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, se houver fixação de multa pelo órgão colegiado em. decisão fundamentada, a interposição de qualquer outro recurso pela Fazenda Pública está condicionada ao depósito prévio de seu valor.

B

O agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).

C

Cabe agravo em recurso em recurso especial (art. 1.042, CPC) contra a decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmita recurso especial fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

D

Nem todo agravo interno previsto no CPC/15 é voltado contra decisão do relator; por outro lado, cabe tal espécie recursal contra decisões do relator proferidas em processo de competência originária do tribunal.

E

No agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), não há possibilidade de juízo de retratação pelo vice-presidente, por se tratar de recurso de competência dos tribunais superiores.

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Q1736427

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal n° 12.153/2009, é possível afirmar que:

A

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de desapropriação, de mandado de segurança, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

B

Atendidos os demais requisitos legais, pode figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública o Estado de Mato Grosso do Sul, como autor ou réu.

C

E competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação movida-por autarquia estadual em face de pessoa física, desde que respeitados os demais requisitos legais.

D

E competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, desde que a causa tenha valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

E

É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação que tenha por objeto imóvel urbano do Estado de Mato Grosso do Sul cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.

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Q1736425

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta, considerando as regras previstas no CPC/15 em vigor:

A

A apelação, o recurso extraordinário e o recurso especial possuem juízo duplo de admissibilidade, consoante redação dada ao CPC/15 pela Fei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016.

B

Ainda que os embargos declaratórios sejam rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será considerado inadmissível se não houver ratificação.

C

Os embargos declaratórios possuem, como regra, efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição do recurso especial e extraordinário.

D

O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou do STJ.

E

O recurso adesivo não será conhecido caso o recurso principal seja considerado inadmissível; já a inadmissão do recurso adesivo não interfere necessariamente no conhecimento do recurso principal.

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Q1736424

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta, levando em conta as previsões do CPC/15 e a jurisprudência com ele compatível:

A

Há texto expresso de lei, que se coaduna com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, prevendo que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá prazo para o recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

B

E vedado o exame de matérias de direito local, pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário constitucional interposto em face de decisões denegatórias de segurança.

C

As normas federais e constitucionais que constarem somente do voto vencido atendem ao requisito do pré-questionamento.

D

Se o STF entender que a ofensa à CF/88, alegada no recurso extraordinário, é reflexa, por entender necessária a revisão de interpretação de lei federal, remeterá o recurso ao STJ, para julgamento como recurso especial.

E

Segundo prevê o CPC/15, haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário impugnar acórdão que contraria jurisprudência dominante do STF, mesmo que não consista em súmula.

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Q1626512

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Pereira, em demanda contra o município de Jucurutu, acerca da cobrança de materiais fornecidos ao ente público e supostamente não pagos, tem seu intento negado em primeira instância e, tempestivamente, apelou da decisão. Entretanto, seu advogado não diligenciou no tocante à comprovação do pagamento do preparo recursal. Levando -se em consideração que os autos tramitam em meio eletrônico, nessa situação, o magistrado deve

A

considerar o recurso em questão apto a ter seguimento, já que, na via eletrônica, é inexigível o pagamento de qualquer preparo recursal.

B

determinar de imediato a extinção do recurso de apelação, aplicando, ao caso concreto, a sanção pela deserção.

C

intimar João Pereira a realizar o pagamento do preparo recursal bem como o porte de remessa e retorno adequado à situação.

D

intimar João Pereira a realizar o pagamento em dobro do preparo, salientando a desnecessidade de pagamento de porte de remessa e retorno.

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Q1626511

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia -se a

A

aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.

B

possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.

C

contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.

D

exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.

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Q1626510

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo primeiro do novo Código de Processo Civil expressa a noção de que o processo civil não está dissociado da Constituição e que, dessa maneira, as normas processuais devem ser interpretadas à luz dos preceitos constitucionais, traduzindo o fenômeno conhecido como constitucionalização do processo. Esse fenômeno pode ser expresso pela

A

noção de paridade de tratamento entre as partes em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, competindo ao Ministério Público zelar pelo efetivo contraditório.

B

normatização do princípio da razoável duração do processo, considerando -se para tanto a solução integral do mérito, sem observar a atividade satisfativa.

C

adoção do princípio da cooperação, decorrência do princípio da solidariedade, devendo as partes cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

D

assunção do princípio da não surpresa, que proíbe o juiz de decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram, exceto quando se trate de matéria que tenha de decidir de ofício.

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Q1348936

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

B

Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

C

Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

D

Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

E

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

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Q1348925

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

B

Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

C

O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.

D

O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

E

É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

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Q747430

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.

B

Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.

C

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

D

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

E

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

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Q747429

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

A tutela provisória não conserva sua eficácia na pendência do processo, e não pode ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz está dispensado de motivar seu convencimento.

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Q747428

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 13.105/2015, no que tange ao tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.

B

Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses.

C

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 12 (doze) horas do último dia do prazo.

D

O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado não é considerado para fins de atendimento do prazo.

E

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, inclusive a tutela de urgência.

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Q747427

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei nº 13.105/2015, a petição inicial é indeferida quando:

A

Apresentar pedido ou causa de pedir.

B

Da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.

C

O autor carecer de interesse processual.

D

Contiver pedidos compatíveis entre si.

E

A parte manifestamente for legítima.

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Q747426

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à contestação, com base na Lei nº 13.105/2015, pode-se afirmar:

A

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação não pode ser protocolada no foro de domicílio do réu.

B

A contestação pode ser submetida à livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

C

Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória não pode ser considerado prevento.

D

Alegada a incompetência nos termos da lei em questão, será suspensa a realização da audiência, desde que de conciliação.

E

Definida a competência, o advogado competente deve designar nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Q705444

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

A

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B

A Advocacia Pública não goza do benefício da intimação pessoal.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer de todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

D

O membro da Advocacia Pública não poderá ser responsabilizado civilmente, mesmo quando demonstrado que agiu com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

Incumbe à Advocacia Pública, por meio da representação judicial, defender e promover os interesses públicos, em todos os âmbitos federativos, unicamente das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q683145

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Exibição de Documento ou Coisa, considere as seguintes afirmativas:

I - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal.

II - Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.

III - Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.

A

Nenhuma das afirmativas está correta.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Estão corretas as afirmativas I e II.

D

Estão corretas as afirmativas I e III.

E

Estão corretas as afirmativas II e III.

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Q683144

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o disposto no Código de Processo Civil:

A

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

B

Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

C

A sentença arbitral é titulo executivo judicial.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

E

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

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Q683136

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I - O julgamento dos recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas não obedece à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

II - São devidos honorários nos recursos interpostos, cumulativamente àqueles fixados na sentença.

III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos.

IV - O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

A

Estão incorretas as afirmativas I e IV.

B

Estão corretas as afirmativas I e III.

C

Estão incorretas todas as afirmativas.

D

Estão corretas todas as afirmativas.

E

Está incorreta apenas a afirmativa III.

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Q680246

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Petição Inicial, analise as assertivas abaixo e após marque a alternativa correta:

I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.

II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.

III - O autor deve requerer a citação do réu.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q680245

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre o Código de Processo Civil de 2015, exceto:

A

Acabou com Agravo Retido.

B

Extinguiu a Exceção de Incompetência Relativa.

C

Aprimorou os Embargos Infringentes.

D

Possibilitou o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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