Quanto à contestação, com base na Lei nº 13.105/2015, pode-...

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Q747426

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à contestação, com base na Lei nº 13.105/2015, pode-se afirmar:

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação não pode ser protocolada no foro de domicílio do réu.

A contestação pode ser submetida à livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória não pode ser considerado prevento.

Alegada a incompetência nos termos da lei em questão, será suspensa a realização da audiência, desde que de conciliação.

Definida a competência, o advogado competente deve designar nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

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