Questões de Concurso
Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para procurador
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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891335
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos
em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891334
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as formas de participação popular em processos que envolvam relevância e repercussão social da controvérsia. Dentre as previsões legais expressas, destaca-se a
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891333
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante ao cumprimento de sentença,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891332
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à repercussão dos recursos repetitivos nos demais institutos e procedimentos no direito processual civil, considere:
I. É possível o julgamento de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória e cujo pedido contrarie acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo.
II. A sentença que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos submete-se à remessa necessária.
III. A caução no cumprimento de sentença poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
IV. A alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
V. A desistência do recurso impede a análise de questão que tiver sido objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
I. É possível o julgamento de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória e cujo pedido contrarie acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo.
II. A sentença que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos submete-se à remessa necessária.
III. A caução no cumprimento de sentença poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
IV. A alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
V. A desistência do recurso impede a análise de questão que tiver sido objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891331
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891328
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891327
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização ajuizada por aluno em face de Universidade Estadual, houve pedido de distribuição diferenciada do
ônus da prova com base no Código de Processo Civil. Em decisão saneadora, o Juiz deferiu o pedido de distribuição
diferenciada do ônus da prova em favor do aluno. Da decisão,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a execução de título extrajudicial, considere:
I. Em regra, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do exequente, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
II. São considerados títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
IV. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
V. Os títulos executivos não podem ser firmados por meio eletrônico ou mediante assinatura eletrônica.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
I. Em regra, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do exequente, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
II. São considerados títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
IV. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
V. Os títulos executivos não podem ser firmados por meio eletrônico ou mediante assinatura eletrônica.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891325
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No ato citatório, o Oficial de Justiça percebeu que o citando é pessoa mentalmente incapaz e não está apto a receber o mandado de citação. Nessa hipótese, uma vez reconhecida a impossibilidade de receber o mandado, a citação
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891324
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada área do campus de Universidade Pública Estadual foi ocupada por 50 famílias, que utilizaram do local para moradia e realizaram a construção de suas residências. A ocupação completou um ano e quatro meses. De acordo com o Código de
Processo Civil, considerando tal situação, o(a) Procurador(a) da Universidade ajuizou ação de reintegração de posse
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891323
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória, considere:
I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado.
III. O ajuizamento da ação rescisória, desde logo, impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
IV. Pode ter por objeto atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo.
V. Poderá ser ajuizada contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida por juízo relativamente incompetente.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891322
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos atos executivos e da penhora, considere:
I. O juiz, ao receber a inicial, promoverá de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
II. A penhora de percentual de faturamento de empresa pode ser realizada até o montante de 50% por cento do faturamento da empresa, ainda que o executado tenha outros bens penhoráveis.
III. O juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
IV. O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.
V. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O juiz, ao receber a inicial, promoverá de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
II. A penhora de percentual de faturamento de empresa pode ser realizada até o montante de 50% por cento do faturamento da empresa, ainda que o executado tenha outros bens penhoráveis.
III. O juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
IV. O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.
V. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3777947
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cláudia ajuizou ação indenizatória contra o Hospital Vida S/A,
alegando ter sido vítima de erro médico como sua causa de pedir,
com pedido genérico de indenização a título de danos materiais, e
de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A autora atribuiu o valor de mil reais à causa.
A inicial não indicou a opção ou não quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação, bem como não foi instruída com documentos que comprovassem os danos sofridos pela demandante.
O juiz indeferiu de plano a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, alegando que o valor da causa era incorreto à luz do proveito econômico, o pedido foi formulado de maneira genérica e em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
À luz do CPC e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
A autora atribuiu o valor de mil reais à causa.
A inicial não indicou a opção ou não quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação, bem como não foi instruída com documentos que comprovassem os danos sofridos pela demandante.
O juiz indeferiu de plano a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, alegando que o valor da causa era incorreto à luz do proveito econômico, o pedido foi formulado de maneira genérica e em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
À luz do CPC e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
Q3777946
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança movida por Ômega S/A, houve trânsito em
julgado de sentença que condenou Delta S/A. a pagar
R$ 450.000,00 ao autor.
Iniciado o cumprimento de sentença, dois meses após o trânsito em julgado, o juiz determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias.
A Delta S/A, no referido prazo, requereu o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, bem como apresentou impugnação alegando excesso de execução, sem garantir o juízo, e pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação.
Após intimação, a Ômega S/A requereu a imposição de multa e honorários à Delta S/A, bem como a penhora de ativos financeiros (“penhora online”).
Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta.
Iniciado o cumprimento de sentença, dois meses após o trânsito em julgado, o juiz determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias.
A Delta S/A, no referido prazo, requereu o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, bem como apresentou impugnação alegando excesso de execução, sem garantir o juízo, e pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação.
Após intimação, a Ômega S/A requereu a imposição de multa e honorários à Delta S/A, bem como a penhora de ativos financeiros (“penhora online”).
Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta.
Q3777945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O relator de recurso de apelação, em curso perante a 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado Beta, identificou que a
matéria do recurso é questão de direito relevante e com grande
impacto social, porém sem multiplicidade de processos.
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir:
Q3777944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito
tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou
improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de
apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:
Q3777943
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança, após o juízo positivo de admissibilidade da
petição inicial e antes de ser citado, o réu Luís compareceu
espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente
constituído, por meio de petição, e informou que iria ofertar
contestação no prazo legal. Quarenta dias úteis após a sua citação
e antes de contestar, Luís arguiu a nulidade do ato citatório, que
comprovadamente foi entregue para pessoa diversa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Q3777942
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de reintegração de posse, em curso perante a 10ª Vara
Cível da Comarca de Maceió/AL, o juiz indeferiu a medida liminar
requerida pelo autor. Esse, por sua vez, quer impugnar
imediatamente a decisão, visando a obter a sua reforma.
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é
Q3777941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício ajuizou ação indenizatória em face da pessoa jurídica
Ônibus Seguros S/A, em que pleiteou indenização em razão do
desabamento de parte da garagem da companhia, causadora de
danos em sua residência.
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que
Q3777940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Karuá, domiciliado na Comarca de Tefé (AM), sofreu um acidente
de trânsito no último mês no Município de Itacoatiara (AM),
quando visitava seus pais. O acidente foi provocado por um veículo
oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Pretendendo buscar reparação pelos danos sofridos, Karuá
consultou seu advogado sobre o foro competente para o
ajuizamento da ação de indenização.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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