Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para defensor público
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Nessa situação hipotética, o prazo final para esse defensor público apresentar apelação será o dia
Conforme a jurisprudência do STJ referente aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os seguintes itens.
I Cabe ação rescisória fundada em violação literal de lei para fins de adequar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial decorrente de julgamento de matéria repetitiva.
II O julgamento, por órgão colegiado em tribunal de justiça, de embargos de declaração que tenham sido opostos em face de decisão monocrática é suficiente ao exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial.
III A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente no STJ apenas é possível nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária desta Corte, e desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC para cabimento deste incidente.
Assinale a opção correta.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na
I inicial.
II contestação.
III apelação.
IV petição de intervenção de terceiro.
V audiência de instrução e julgamento.
Assinale a opção correta.