Questões de Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, inclusive no curso do processo judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88. III. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:
I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
Marque a alternativa CORRETA: 

A Constituição Federal acolheu o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), proibindo a criação dos tribunais ou juízos de exceção (art. 5º, XXXVII), como forma de defesa ao princípio processual da (o): 

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.