Questões de Concurso
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Sobre a tutela de evidência, prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, considere as afirmativas a seguir.
I. É a modalidade de antecipação da tutela jurisdicional ao autor, admissível sem o requisito da urgência.
II. Não terá condão sancionatório porque fundada apenas em estado de flagrância de direito no processo civil.
III. Poderá ser concedida liminarmente, sujeitando-se à estabilização.
IV. Será concedida, quando constatada pelo julgador, intensa probabilidade da existência do direito do autor.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o procedimento para cumprimento de sentença, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015.
Leia os itens seguintes:
I- A busca pela solução consensual dos conflitos é direito das partes e dever exclusivo do magistrado, não havendo obrigação ao Estado para que promova, quando possível, a solução consensual de conflitos.
II- O estímulo à solução consensual dos conflitos pode ser feito no processo já em curso.
IIl- O Código de Processo Civil prevê taxativamente os métodos de solução consensual de conflitos.
IV- A arbitragem não pode ser considerada um método | autocompositivo de solução de conflitos.
Estão corretos:
Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.
Além do Ministério Público, outras entidades podem propor ação civil pública, como a União, os Estados, os Municípios, as
autarquias, as empresas públicas e privadas e as fundações instituídas pelo poder público, desde que tenham legitimidade
para atuar na defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica e de outros interesses difusos e coletivos,
conforme Lei nº7.347/1985.
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