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Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para cespe / cebraspe
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Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.
Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do STJ.
Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta sem resolução do mérito, devendo o denunciante pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado.
Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis no processo anterior, ainda que não tenham sido examinadas, desde que relacionadas à mesma causa de pedir.
Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Não se admite a denunciação da lide em ações possessórias.
Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Na hipótese de o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, será cabível agravo interno.
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
A formulação de pedido de gratuidade de justiça também é admitida a pessoas jurídicas que não provejam de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, devendo tal pedido ser formulado até o ajuizamento da petição inicial.
A respeito da competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais, julgue o seguinte item.
A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
Para que a cláusula de eleição de foro produza efeitos, é necessário que conste de instrumento escrito, aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
O tribunal de justiça, ao reconhecer a incompetência absoluta, deveria ter declarado a nulidade da sentença de mérito proferida pelo juízo de origem, sendo vedada a preservação de seus efeitos, uma vez que ela fora proferida por juízo absolutamente incompetente.
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
É admissível a arguição de incompetência absoluta pelo réu somente em sede recursal, pois, diferentemente da incompetência relativa — que se sujeita à preclusão caso não alegada em preliminar de contestação —, a incompetência absoluta pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado.
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
O reconhecimento da incompetência absoluta pelo juiz deve ser feito por decisão, quando houver provocação das partes, ou por despacho, quando praticado de ofício pelo magistrado.
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