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Q309079

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309079 Legislação da Justiça Militar

Em relação ao conselho de justificação, assinale a opção correta.

Alternativas

O funcionamento e a deliberação desse conselho poderão ocorrer com a presença e voto da maioria de seus membros.

Compete ao ministro da Defesa a instauração desse conselho.

Julgada procedente a justificação, com a ratificação da autoridade competente, o processo será arquivado.

A competência para conhecer, processar e julgar a justificação, após a colheita dos elementos informativos pela autoridade militar, em qualquer caso, é do STM, por representação do MP atuante nessa corte, independentemente do trânsito em julgado do processo originário.

É vedado à autoridade competente para a nomeação desse conselho indeferir pedido de instauração do conselho com lastro nos antecedentes do oficial a ser julgado e pela natureza da infração imputada, sob pena de ser acusada de usurpação da competência do órgão julgador.

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Q309070

Legislação da Justiça Militar Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM , Legislação do Superior Tribunal Militar ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309070 Legislação da Justiça Militar

Considerando o conflito de competência e de atribuições, a suspeição, a indignidade para o oficialato e a correição parcial, assinale a opção correta.

Alternativas

Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.

Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.

O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.

O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.

Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.

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Q309069

Legislação da Justiça Militar Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM , Legislação do Superior Tribunal Militar ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309069 Legislação da Justiça Militar

Com base no Regimento Interno do STM, assinale a opção correta acerca das sessões.

Alternativas

Para sessão de julgamento ou administrativa, o plenário reúne- se com a presença mínima de oito ministros, devendo pelo menos um deles ser militar.

Para aplicação da pena disciplinar de censura aos magistrados, é necessário o voto da maioria simples dos membros do STM; para a de aposentadoria compulsória, é necessária a maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros desse tribunal.

Conforme as circunstâncias do caso a ser julgado, o relator poderá indicar à apreciação do plenário preferência para o julgamento de feito não relacionado como prioritário.

Restando em pauta mais de vinte processos em condições de julgamento, o plenário se reunirá nos subsequentes dias úteis livres, desde que intimadas as partes mediante publicação no diário oficial.

As sessões extraordinárias de julgamento devem ser iniciadas à hora designada e realizadas em dia da semana diferente dos destinados às sessões ordinárias, visto que estas não podem ser canceladas.

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Q309068

Legislação da Justiça Militar Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM , Legislação do Superior Tribunal Militar ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309068 Legislação da Justiça Militar

Em relação às atribuições e competências dos ministros, dos órgãos colegiados e do MP, assinale a opção correta com base no disposto no Regimento Interno do STM.

Alternativas

Nos processos de revisão criminal, se o ministro relator for militar, o ministro revisor deverá ser civil.

Estando o processo em mesa, a homologação do pedido de desistência deve ser apreciada pelo órgão colegiado.

Compete ao presidente do STM determinar o arquivamento de inquérito policial militar quando requerido pelo procurador- geral da justiça militar.

O membro do MPM não é ouvido em processos administrativos disciplinares de decretação de perda do cargo de magistrado.

O desaforamento, após distribuição e encaminhamento dos autos conclusos ao relator, deve ser remetido ao procurador- geral da justiça militar.

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Q309066

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309066 Legislação da Justiça Militar

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, o presidente do STM é competente para aplicar pena disciplinar

Alternativas

de demissão.

a servidor ocupante de cargo de grupo-direção e assessoramento superiores.

de suspensão por quinze dias.

a indiciado que seja servidor do quadro da Secretaria.

a servidor acusado de improbidade.

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Respostas

51: C

52: C

53: C

54: A

55: B

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