Considerando o conflito de competência e de atribuições, a s...

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Q309070

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309070 Legislação da Justiça Militar

Considerando o conflito de competência e de atribuições, a suspeição, a indignidade para o oficialato e a correição parcial, assinale a opção correta.

Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.

Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.

O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.

O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.

Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.

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