O funcionamento e a deliberação desse conselho poderão ocorrer com a presença e voto da maioria de seus membros.

Compete ao ministro da Defesa a instauração desse conselho.

Julgada procedente a justificação, com a ratificação da autoridade competente, o processo será arquivado.

A competência para conhecer, processar e julgar a justificação, após a colheita dos elementos informativos pela autoridade militar, em qualquer caso, é do STM, por representação do MP atuante nessa corte, independentemente do trânsito em julgado do processo originário.

É vedado à autoridade competente para a nomeação desse conselho indeferir pedido de instauração do conselho com lastro nos antecedentes do oficial a ser julgado e pela natureza da infração imputada, sob pena de ser acusada de usurpação da competência do órgão julgador.