Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2044270

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044270 Legislação Federal

Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a caracterização do delito de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas basta que o agente tenha agido com culpa.

B

Não cabe a suspensão condicional do processo, com base na Lei nº. 9.099/95, para o crime de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.

C

O agente estará sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos pela prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.

D

Antes do recebimento da denúncia, o juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.

E

Ao receber a denúncia, o Juiz se manifestará, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado nos casos de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

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Q1991050

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991050 Legislação Federal

O Decreto nº 5707/2006 estabelece um conjunto de diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação a quais são algumas dessas diretrizes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Elaborar o plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas, com ampla divulgação das oportunidades de capacitação.

Certo

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Q1991049

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991049 Legislação Federal

O Decreto nº 5707/2006 estabelece um conjunto de diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação a quais são algumas dessas diretrizes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Oferecer cursos para o aprimoramento profissional, ao longo da vida funcional, oportunidades de requalificação, além de garantir cursos introdutórios ou de formação.

Certo

Errado

Q1991048

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991048 Legislação Federal

O Decreto nº 5707/2006 estabelece um conjunto de diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação a quais são algumas dessas diretrizes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Proporcionar incentivos para que os servidores públicos desenvolvam competências institucionais, assegurando o acesso dos servidores ao exercício de atividades de direção e assessoramento.

Certo

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Q1991047

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991047 Legislação Federal

No âmbito federal, a gestão por competências pode ser verificada no Decreto nº 5707/2006 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação ao objeto de aplicação dessa política, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

O referido decreto conceitua gestão por competência como a gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição.

Certo

Errado

Q1991046

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991046 Legislação Federal

No âmbito federal, a gestão por competências pode ser verificada no Decreto nº 5707/2006 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação ao objeto de aplicação dessa política, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Dentre as finalidades dessa política, está a adequação das competências conforme o plano plurianual, com divulgação, gerenciamento, racionalização e efetividade de capacitações.

Certo

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Q1991045

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991045 Legislação Federal

No âmbito federal, a gestão por competências pode ser verificada no Decreto nº 5707/2006 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação ao objeto de aplicação dessa política, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

A melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão é uma das finalidades da referida política e ocorre por meio do acesso ao ensino superior assegurado a todo servidor público para seu desenvolvimento.

Certo

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Q1854361

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854361 Legislação Federal

Conforme definido legalmente, a epígrafe é uma das partes básicas que estrutura a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as características de uma epígrafe.

A

É grafada por meio de caracteres que a realçam e explicitam, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação.

B

É grafada em caracteres maiúsculos, propicia identificação numérica singular à lei e é formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

C

Indica as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo e as disposições transitórias, conforme princípios legais e morais definidos constitucionalmente.

D

Indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, conforme princípios legais e morais definidos constitucionalmente.

E

Indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

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Q1854352

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854352 Legislação Federal

Quanto à chamada Técnica Legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura básica de uma lei obedece à sequência: Títulos, Livros, Capítulos, Artigos, Seções e Subseções.

B

O Artigo é o conjunto de seções que versam sobre o mesmo tema.

C

O Artigo deverá ter seu conteúdo exaustivamente apresentado, o que inclui, além do conteúdo principal, as medidas complementares e as exceções.

D

O Parágrafo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo.

E

Os Incisos são indicados por algarismos romanos, e as Alíneas, por letras.

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Q1826934

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826934 Legislação Federal

O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de

A

um ano.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

oito anos.

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Q1826911

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826911 Legislação Federal

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída pela Lei n. 9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), deverá formular requerimento escrito, endereçado para:

A

Ministério Público.

B

Ministério da Justiça.

C

Ministério respectivo, segundo o objetivo social.

D

Junta Comercial.

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Q1780714

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |

Q1780714 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Sobre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. ( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo. ( ) Compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Uso progressivo da força.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – V.

D

F – F – F – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q1780713

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |

Q1780713 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

As guardas municipais são instituições:
I. De caráter civil. II. Uniformizadas. III. Armadas conforme previsão legal. IV. Com função de proteção municipal punitiva.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1632496

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632496 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras Municipais autonomia para cassar Prefeitos e Vereador quando constatada a prática de atos infracionais descritos em seu texto. Apesar de longa discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal (HC 70.671) entendeu que referido texto normativo foi recepcionado em parte pela Constituição Federal de 1988, estando, portanto, em vigência. Com base nas disposições estritas do Decreto-Lei nº 201/67, aplicado subsidiariamente aos casos em que Lei Orgânica é omissa, é correto afirmar que, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal:

A

O processo de cassação deverá estar concluído em até 180 (cento e oitenta) dias antes de nova eleição para o cargo de Prefeito, sob pena de arquivamento definitivo.

B

A denúncia escrita da infração apenas poderá ser feita por meio de vereador no efetivo exercício do mandato e desde que contenha a exposição dos fatos e a indicação das provas.

C

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 05 (cinco) dias.

D

Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia pelo voto de, ao menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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Q1632412

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632412 Legislação Federal

No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

C

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

E

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q1630321

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Analista de Captação de Recursos e Projetos Culturais |

Q1630321 Legislação Federal

O Fundo Nacional de Cultural (FNC) é composto de recursos advindos de fontes como:

I - recursos do Tesouro Nacional.

II - reembolsos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

III - saldo de exercícios anteriores.

IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza.

Estão corretas:

A

Apenas as afirmativas I, II e III.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV.

D

Apenas as afirmativas I e III.

E

Apenas as afirmativas II e IV.

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Q1630320

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Analista de Captação de Recursos e Projetos Culturais |

Q1630320 Legislação Federal

A lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura. Compete à Lei Rouanet:

A

Dar amplo e irrestrito apoio à todas as manifestações culturais e sociais brasileiras.

B

Garantir a exclusividade de incentivos às produções artísticas nacionais.

C

Permitir a visibilidade e a divulgação midiática de espetáculos empresariais.

D

Preservar exclusivamente a difusão do patrimônio artístico e cultural.

E

Incentivar produções artísticas para apresentações no país ou em outras nações.

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Q1630315

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Analista de Captação de Recursos e Projetos Culturais |

Q1630315 Legislação Federal

Assinale a única alternativa INCORRETA relacionada ao financiamento privado sem contrapartida pública:

A

As empresas não se valem das leis para financiar seus projetos culturais porque desconhecem ou não compreendem as leis de incentivo.

B

As empresas não se valem das leis porque tem receio de ter suas contas devassadas pelo governo.

C

As empresas não se valem das leis porque não concordam em utilizar recursos públicos para patrocinar projetos próprios.

D

As empresas não se valem das leis porque tem a percepção de que o valor a ser deduzido é pequeno e o processo é muito burocrático.

E

As empresas não se valem das leis porque o imposto que incide sobre os produtos culturais estrangeiros são revertidos para setores nacionais prioritários.

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Q1630314

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Analista de Captação de Recursos e Projetos Culturais |

Q1630314 Legislação Federal

O setor cultural é financiado por fontes públicas e privadas. O entrelaçamento entre as duas esferas permite compreender o quadro do financiamento da cultura no Brasil. Indique se é verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas que tratam das ações dos setores públicos e privados:

( ) O setor privado busca ser reconhecido ao patrocinar um projeto cultural e tem por fim distribuí-lo amplamente para todos os públicos.

( ) O Estado tem como público-alvo os cidadãos e é o interesse destes que busca defender.

( ) O setor privado pode participar do setor cultural como mecenas ou como patrocinador.

( ) O Estado articula a política cultural com as relações empresariais.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q1629129

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |

Q1629129 Legislação Federal

A Lei n.11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. Conforme essa lei, a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira tem a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira. Essa comissão está vinculada ao

A

Ministério da Ciência e Tecnologia.

B

Ministério da Educação.

C

Ministério do Planejamento.

D

Ministério da Saúde.

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